Programa Seus Direitos ds OAB Campos, pela TV Diário.

Hoje participei como Presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB- Campos-RJ,  do programa Seus Direitos.
O programa de hoje em razão da semana do Microempreendedor Individual,  foi sobre Direito Empresarial.
Conforme prevê o artigo 966 do Código Civil,  e a lei complementar 128/2008, Microempreendedor Individual é  aquela espécie de empresário que circula capital bruto de até 60 mil reais por ano,  podendo ter um funcionário,  não podendo ter outra empresa,  ou ser sócio.
O MEI não precisa de contabilidade formal,  nem contador,  precisa apenas de controle simplificado.
Tem direitos empresariais e previdenciarios.

Dia do Microempreendedor Individual comemorado em Campos dos Goytacazes.

No dia 16 de abril de 2015,  comemoramos o dia do Microempreendedor Individual,  e para comemorar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico desenvolveu uma série de atividades voltadas para o dia em tela...
Hoje em Campos temos mais de 13 mil Microempreendedores,  que são beneficiados pela lei do MEI,  ganhando cidadania empresarial,  bem como direitos previdenciarios.
Em tempos de crise econômica,  o Microempreendedorismo,  torna - se uma volvula de escape,  proporcionando um caminho para investimento e ingresso no mercado de trabalho.
O SEBRAE também nesta semana desenvolveu uma série de eventos para comemorar a data,  com palestras e oficinas.
Estive palestrando na secretaria de Desenvolvimento na quarta,  dia 15 e na segunda feira dia 13 no SEBRAE.
A secretária de Desenvolvimento Econômico estimula,  ajuda a desenvolver a atividade de empresa,  como estratégia para o desenvolvimento regional,  proporcionando a redução do desemprego.