Participação Popular Municipal

Navegando pelo site de minha Prefeitura, o que eu pude observar de mais próximo de participação popular, foi o portal da transparência.

A prefeitura de Campos dos Goytacazes, na atual gestão inovou com o chamado portal da transparência ( http://www.transparencia.campos.rj.gov.br), objetivando garantir uma maior transparência dos gastos da administração pública, colocando à disposição de todos os cidadãos dados acerca da administração, com informações sobre arrecadação e despesas, entre outras, tendo também como finalidade obter uma participação popular.

Os dados são colhidos através do SIAFEM, sendo constantemente atualizados.

É canal de prestação de contas a sociedade através da internet. Podemos verificar, por exemplo, que o município no ano de 2011 tem previsão orçamentária de arrecadação ou total de receita de R$1.876.789.985,59 (Um bilhão oitocentos e setenta e seis milhões setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), dando acesso também ao relatório de arrecadação.

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal é impar em nosso ordenamento jurídico, criada no governo de Fernando Henrique, ela trouxe mudanças significativas no modo da gestão pública, onde com o advento desta lei, passou a ter a necessidade de se gerir e planejar os gastos públicos, impedindo por exemplo, como acontecia antes, que administradores públicos no ultimo ano de seu mandato promoverem obras de grande porte, deixando a conta para seus sucessores.

A Lei obriga que as finanças sejam apresentadas ao Tribunal de Contas ( da União, Estados ou do Município). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não, caso seja reprovada, será instaurada investigação em relação ao Gestor em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de disputar novas eleições.

Sem esse tipo de planejamento o Brasil certamente continuaria com os problemas pertinentes a falta de controle e planejamento dos gastos públicos, impossibilitando a estabilidade da economia brasileira a partir do plano real.

O Município de Campos dos Goytacazes, não faz parte da Rede Brasileira de Orçamento Participativo.


O que mais há de positivo na dinâmica do orçamento participativo, é a oportunidade dos cidadãos participarem ativamente da melhoria da cidade, aumentando a responsabilidade e consciência de todos, e também dando uma maior transparência ao orçamento do Município.

De negativo, destaco a dificuldade de se implantar essa cultura de participação política democrática dos cidadãos, onde se faz necessário obter um amadurecimento, para que não ocorra reflexos das querelas de eleições inclusas dentro da manifestação popular, causando prejuízos ao objetivo proposto.

O Município de Contagem em Minas Gerais, iniciou neste sábado dia 06 de agosto, a terceira rodada de orçamento participativo de 2011. O que me chamou atenção foi o receio que expressei no parágrafo anterior, onde a prefeita de Contagem Marília Campos diz “Como tudo na vida, temos que fazer escolhas e nas rodadas do OP não é diferente. Espero que decidam por aquela obra que trará benefícios e melhor qualidade de vida a todos os moradores”.

A OP de Contagem teve início em maio e termina em dezembro, com a posse do conselho municipal de prioridades orçamentárias (COMPOR), que tem o papel de acompanhar e fiscalizar a execução das obras.

Durante esse período a população discutiu e pré-selecionou os empreendimentos que foram analisados por técnicos da prefeitura. Na segunda rodada, a comunidade através dos votos selecionou sete obras. Na terceira rodada, todo cidadão de Contagem com o título de eleitor, poderá votar em até três obras de cada regional.

Minha Cidade detém hoje um orçamento anual de cerca de 2 bilhões de reais, trabalho na secretaria de obras do município que tem orçamento destinado a obras em torno de 360 milhões por ano. Valores de grande vulto que dividido por regiões poderia ser mais democraticamente aplicados em obras na cidade com a participação dos cidadãos Campistas.

Nos cinco anos de Orçamento participativo no Município de Contagem, a população aprovou 116 intervenções nas áreas da saúde, educação, assistência, esporte, cultura e urbanização.