sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Vereador Vinícius Madureira requer o fim da taxa de iluminação pública em Campos dos Goytacazes/RJ.


Projeto de lei de autoria do vereador requer a extinção da taxa de iluminação Pública. O texto ainda será encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\RJ, para votação.




A Câmara Municipal ainda encontra-se em recesso, porém, o parlamentar que está em seu primeiro mandato já iniciou os trabalhos em seu gabinete propondo um projeto de Lei de grande importância pra sociedade campista.

Confira na íntegra o projeto de lei protocolizado pelo Vereador Vinícius Madureira.



REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;



Art. 1º - Fica extinta no âmbito do município de Campos dos Goytacazes a cobrança da contribuição de Iluminação Pública, revogando a lei municipal 8.066 de 22 de dezembro de 2008, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.


Parágrafo Único. A concessionária dos serviços de energia elétrica fica impedida de cobrar em suas faturas a contribuição de iluminação pública no território do município.




Art. 2º. Revoguem-se todas as disposições em contrário.




Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




JUSTIFICATIVA:




A Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa de Iluminação Pública.




Senhor Presidente,




Justifica-se plenamente o presente Projeto de Lei em epígrafe, haja vista, inicialmente, que os cidadãos de Campos dos Goytacazes estão sendo onerados inconstitucionalmente, mesmo após orientação da Magna Corte do Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 41.


A missão dos vereadores como representantes do povo, é legislar em seu favor, e trabalhar pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como acesso a justiça, alimentação adequada, comunicação social, direito a habitação, direito a informação, direito do idoso, da criança, do adolescente, do portador de necessidades especiais, da mulher, direito a educação, enfrentamento as várias formas de discriminação, direito a liberdade de expressão, saúde, previdência e assistência social, segurança pública (onde também se inclui a iluminação das vias) dentre outros muitos.


A taxa de iluminação pública cobrada pelo Poder Executivo a população Campista é plenamente ilegal, senão vejamos.
 
Em audiência pública realizada em fevereiro de 1999 em Brasília, a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica pretendeu estabelecer condições gerais para regulamentar o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.


De acordo com as considerações da resolução da Agência, visava-se a adequar tal serviço à Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), à Lei Federal n. 8.987/95 (Concessões de Serviços Públicos) e a outras normas.


Segundo a ANEEL, "Iluminação Pública é o serviço que tem por objetivo prover de luz ou claridade artificial, no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, os logradouros públicos", incluindo-se neste conceito os logradouros públicos que necessitam de iluminação permanente no período diurno.


A resolução classifica como iluminação pública o fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais seja assumida, exclusivamente, por pessoa jurídica de direito público (a saber PREFEITURA).


Reconhece a ANEEL que a responsabilidade pelos serviços de projeto, Implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de Iluminação Pública é dos Municípios e dá outras providências.


O ICMS repassado aos Municípios pelos Estados-federados já tem a mesma destinação (custear a iluminação pública).


Mais propriamente no que diz respeito à regulamentação do setor de fornecimento de energia elétrica, deve-se assinalar que a Resolução 414 de 2010 em seu artigo 218 determinou que a distribuidora deveria transferir o sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (AIS) a pessoa jurídica de direito público competente, onde a resolução 479/2012 alterou os prazos do referido artigo determinando como prazo final para a transferência a data de primeiro de março do ano de 2015, o que demonstra claramente o descumprimento da regulamentação do órgão fiscalizador federal.


É notória e cristalina que a maior parte dos municípios brasileiros, sob justificativa de fornecerem o serviço de iluminação pública aos seus munícipes, através da instituição via de lei de um tributo municipal, obrigam os contribuintes a pagarem a taxa de iluminação pública, no caso do Município de Campos dos Goytacazes intitulada Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, juntamente com a conta de energia ou justaposta ao carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
 
Contudo, tal ato é inconstitucional, por afrontar diretamente a Carta Magna, devendo cada Município custear, através de sua própria arrecadação oriunda dos impostos que institui, o serviço de iluminação pública, assim como a limpeza pública, a coleta de lixo, dentre outros.

Está ancorada em seu art. 145 e seu inciso II, da Constituição Federal, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.


  Vide Constituição da República, segundo o Código Tributário Nacional, em seus artigos 79, inciso I e II, os serviços são específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas, e são divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Ressalte-se oportunamente que o serviço de iluminação pública não é um serviço nem específico quanto menos divisível.

Desta feita, ninguém poderá afirmar que a iluminação pública pode ser aproveitada de forma isolada por cada contribuinte. Nem ao menos pode um cidadão que mora em uma determinada rua dizer que utiliza somente a iluminação pública fornecida na rua onde mora.
Todos os cidadãos têm interesse que a integralidade das vias transportáveis da sua cidade possuam iluminação pública.

Quanto a isto não pairam dúvidas. Logo, salta aos olhos a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, porquanto tal tributo não reveste-se da especificidade e divisibilidade imprescindíveis para a sua regularidade, não prestando-se à cobrança de um serviço público disponibilizado à toda a coletividade indistintamente, em caráter uti universi , independentemente do pagamento ou não do referido tributo.


Neste sentido, no que concerne à taxa de iluminação pública, é de considerar-se que se trata de serviço público insuscetível de ser custeado senão por via do produto dos impostos gerais, conforme entendimento esposado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sendo amplamente corroborado pelos demais Tribunais, incluindo-se o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, de Santa Catarina, do Mato Grosso do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro, dentro outros.

Assim "a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível." (AI 479587 AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 3.3.2009, DJe de 20.3.2009).


Corroborando com este entendimento a Súmula 670 do colendo Tribunal acabou por ser convertida na recente Súmula Vinculante 41 de 11 de março de 2015, que impõe que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado mediante taxa. Importante frisar que ainda que tenhamos na nomenclatura da lei 8.066 de 22 de dezembro de 2008, “contribuição”, é incontroverso que se trata tão somente de taxa de iluminação pública.


No que tange a discussão sobre receita Municipal, imperioso informar, que também não está configurada uma renúncia de receita, pois a revogação de uma lei que tenha instituído um tributo inconstitucional, não pode ser tida como uma conduta de renuncia de receita para os fins de adoção das medidas de compensação previstas nos incisos I e II, do art. 14 da LRF. Avocando-se as Jurisprudências posteriores ao enunciado temos que "Consoante consignei na decisão atacada, o Supremo, no Verbete Vinculante nº 41 da Súmula, assentou a inconstitucionalidade da cobrança de taxa em razão da prestação de serviço de iluminação pública, considerada a natureza geral e indivisível da atividade estatal praticada.

O Tribunal consolidou o entendimento quanto à violação ao artigo 145, inciso II, da Carta da República. Atua-se, em sede extraordinária, a partir das balizas assentadas na origem.
 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul consignou tratar-se de taxa exigida em virtude de potencial atividade de segurança pública, embora tenha concluído pelo caráter específico e divisível. Todavia, considerada a natureza da atividade, o benefício é dirigido a toda a coletividade, revelando serviço público geral e indivisível, a ser remunerado mediante impostos.

No mais, quando exigida a obrigação em razão de contribuinte particular - instituição financeira -, decorrente de indevida solicitação do serviço, tem-se a descaracterização da figura da taxa, aproximando-se de sanção administrativa." (RE 739311 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgamento em 22.9.2015, DJe de 13.10.2015).


Esse Projeto de Lei reclama a ação dos legisladores de Campos dos Goytacazes, para proteger efetivamente seus representados mediante iniciativa direta de aprovação desse projeto transformando-o em LEI na sua INTEGRALIDADE, lembrando que os munícipes vivem um momento atípico derivado da grave crise econômica que assola tanto o município quanto o País principalmente no que tange ao desemprego crescente, onde qualquer tributação ilegal irá onerar e causar grande impacto no orçamento familiar.


  Desta forma a cidade apenas conta com essa câmara para a facilitação da defesa de seus interesses, na solução das demandas apresentadas, pois tais cobranças aqui demonstradas como sendo ILEGAIS, estão prejudicando a coletividade.


Assim, depois de justificada em pormenores a importância da anulação dessa cobrança, pretende o proponente contar com o apoio dos nobres vereadores no intuito de defender a população da prática abusiva a quem vem sendo imposta sem que possa resistir.



Campos dos Goytacazes, 13 de Janeiro de 2017.




Vinícius Chagas Madureira
Vereador
Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Proibição da Uber: A inconstitucionalidade da Lei 8.742, de 04 de janeiro de 2017.

A UBER vem ganhando o apoio popular, em razão de oferecer um novo meio de transporte privado, com uma série de inovações, já sendo muito popular em grandes Centros como São Paulo e Rio de Janeiro.
Uma categoria que teoricamente seria prejudicada seria os taxistas em razão da concorrência, porém, o princípio da livre concorrência seria de grande valia pra população, pois sempre quando isso ocorre melhora a prestação de serviço e ocorre a diminuição do valor, havendo também uma preocupação com a fiscalização dos transportes clandestinos.
Não temos dúvidas portanto que essa discussão deve ser ampliada e as ruas ouvida!
É fato que a UBER chegou a Campos, porém, uma lei municipal apresentada no ano de 2016 foi sancionada no dia 04 de janeiro de 2017 proibindo seu desenvolvimento no município.
Como Vereador , advogado e estudante do direito não poderia deixar de me debruçar sobre o assunto, posto a grande relevância social e econômica para toda a população.
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes Decretou no ano de 2016 a proibição do Uber que foi sancionada no dia 04 de janeiro de 2017.
“Art.1° Fica proibido no âmbito do Municipio de campos dos Goytacazes o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site, a título de transporte coletivo e/ou individual.” Entenda o que é a UBER:
A Uber é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma acessível através da Internet que visa colocar em contato motoristas profissionais particulares e potenciais clientes interessados em se deslocarem de forma mais confortável e segura. Trata-se de uma alternativa aos meios tradicionais e antiquados de locomoção, presos às dificuldades inerentes aos grandes centros urbanos.
Para que um serviço seja caracterizado como público, é necessário que a própria lei defina como tal, desta forma, como não há nenhuma regulamentação pela lei a UBER não tem natureza jurídica de serviço público sendo desta forma um serviço privado que não precisa de autorização para o funcionamento, pois assim não restou definido em Lei. Trata-se de um serviço publicamente acessível, que detém uma natureza jurídica distinta, não regulada.
Assim sendo, existe um hiato legislativo com relação a prestação de serviço através do modelo Uber e da sua plataforma. Qualquer nova modalidade de serviço público somente pode funcionar com regulação própria e anterior. Todavia, esta é justamente a principal razão porque o modelo Uber é constitucionalmente protegido: porque este pode ser considerado pela lei um serviço de transporte privado individual, que não pode ser considerado um serviço público, e, portanto, desnecessária a regulação para ser ofertado.
A Lei 8.742, de 04 de Janeiro de 2017, proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site, a título de transporte coletivo e/ou individual. Em uma simples análise nota-se que a prática do Uber não se encontra contra a legislação Federal, havendo apenas um hiato legislativo. Se assim o fosse, não seria necessária uma nova lei tornando a prática ilícita. Bastaria apenas garantir a aplicação, por meio das autoridades competentes, das leis que estariam, em tese, sendo violadas.
Assim resta claro que não poderia o Município legislar sobre serviços de transporte privado individual por ausência de competência Constitucional. Conforme o art. 30 da CF/88, podem os municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Desta previsão decorre a competência para promulgar leis sobre os serviços de táxi. A CF/88 confere exclusivamente ao Município a competência para regular serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. Mas não para regular transportes privados. Essa faculdade foi conferida a União.
O art. 22 da Constituição estabelece que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes. E assim o fez através da lei federal 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Esta lei regulamento o inciso IX do referido artigo da CF/88 e estabeleceu balizas, tanto para os Estados quanto para os Municípios, sobre a disciplina dos transportes. Quanto ao Município, esta determinou que:
Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. E complementou, no art. 12-A, que o serviço de táxi poderá "ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local". Ou seja, não foi conferido a municipalidade a competência para legislar sobre transporte privado individual de passageiros. O
STF já se manifestou sobre caso similar, afirmando que cabe ao Município legislar sobre transporte público, mas não sobre modalidades de transporte privado individual: "A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito." (ADI 2.349, rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-2005, Plenário, DJ de 14-10-2005.) No mesmo sentido: RE 549.549-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.
Desta feita, a Lei 8.742 que visa regular, ao proibir, a atividade de transporte privado individual de passageiros mediante remuneração, o faz em desacordo a competência lhe outorgada pela Constituição Federal e as balizas sobre transporte estabelecidas em lei federal que implementou o Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Portanto, não só a lei municipal corrobora o fato desta modalidade de transporte não ser atualmente regulada, mas ao tentar normatizá-la, o faz por meio de usurpação de competência constitucional. Portanto, como já dito: Na esfera privada, a ausência de regulação anterior não impede o imediato exercício de atividades econômicas.
A Uber não oferece serviços de táxi, muito menos de transporte clandestino e não autorizado de passageiros. O Uber oferece um serviço ainda não regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro. E o fato deste não estar regulado não significa que este é ilícito. Num Estado Democrático de Direito, deve imperar o contrário: caso não sejam expressamente proibidos, os serviços oferecidos por empresas e empreendimentos privados são legais.
Vinícius MadureiraVereador de Campos dos Goytacazes/RJ. Vide texto de Renato Leite Monteiro, Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Campos, Lei 8.742/2017.

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Registro de Vinícius Madureira Candidato a Vereador deferido pela Justiça Eleitoral para as eleições de 2016.

Importante o eleitor conferir a situação jurídica do seu candidato antes de lhe conferir o voto no site do TSE. O meu nome foi “DEFERIDO” pela Justiça eleitoral, isso quer dizer, que estou apto para concorrer nas eleições do dia 02 de outubro. #VotodaMudanca #VamosJuntos #PRP44123

segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Propostas para Vereador Vinícius Madureira 44.123

Propostas de campanha:
Gostaria de iniciar explicando a real função do Vereador:
LEGISLAR
Irei trabalhar para aprovar as leis que regulamentam a vida da cidade, ajudando a desenvolver nosso município. Para isso elaborei uma série de projetos de lei e outras proposituras que serão votadas na câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. Irei aprovar ou rejeitar projetos de lei, elaborar decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, ajudar a elaborar o regimento interno da câmara e participar de comissões permanentes, de forma independente e pensando sempre no bem da sociedade.
FISCALIZAR
Irei fiscalizar, por meio da atuação nas comissões especiais e em prol do bom uso do dinheiro público, discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretriz Orçamentária que planeja onde e como se aplica o orçamento do município e análise profunda do Plano Diretor. Irei fiscalizar os serviços públicos da nossa cidade, nos hospitais, escolas, transporte público e meio ambiente.
SUGERIR
Nas questões em que eu não puder apresentar projeto de lei, irei alertar o executivo sobre determinada necessidade da população, estimulando as providências cabíveis.
REPRESENTAR
Como vereador serei porta voz da população, do partido que represento e de movimentos organizados. Como parlamentar, irei organizar e conscientizar a população. A realização de seminários, debates e audiências públicas são funções dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como caixa de ressonância dos interesses gerais.
Confira como as minhas propostas de campanha serão trabalhadas durante o mandato de vereador de Campos dos Goytacazes, para melhorar a vida das pessoas.
CIDADE: Pacote de Leis para desenvolvimento do Município.
1- Implementação da Lei Geral do Microempreendedor Individual: para incentivar a participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais,estimulando o fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local.
2- Implementação do Orçamento Participativo: onde as pessoas decidem diretamente onde e como serão investidos os recursos.
3- Economia Guarusense: Novo motor de desenvolvimento da cidade. Defesa de pólos econômicos em Guarus, oferecendo a essas empresas incentivos específicos. Atrair esse tipo de atividade é uma forma de revitalizar os bairros, com produtos específicos.
4- Formação Jovem: Formação profissionalizante do Jovem, e inserção deste no mercado de trabalho em nossa região, como por exemplo, o Porto do Açu.
5- Melhoria do PROCON: através de convênios comprofissionais que fornecem perícias técnicas aos produtos, dando poder para verdadeiramente resolver os problemas dos consumidores.
6- Lei Municipal do Primeiro Emprego: irei apresentar proposta de lei para redução de impostos às empresas que comprovarem a contratação de jovens, oportunizando a este o primeiro emprego.
7- Fiscalização Efetiva do Transporte Público: irei fiscalizar os horários e quantidade dos ônibus.
8- Projeto de Educação Ambiental: irei realizar um projeto de educação ambiental voltado para a conscientização da população.
9- Tribuna Livre: projeto que terá o objetivo de dar oportunidadeaos cidadãos expressar suas opiniões na câmara, e para que as sessões e audiências de maior importância sejam noturnas a fim de ter maior participação popular.
10- Luta pela Igualdade: apoiar os movimentos que atuam pela promoção de igualdade entre os sexos, etnias e pessoas com necessidades especiais.
11- Luta pela Igreja: irei representar, com meus princípios de cristão, a família, saindo em sua defesa no Legislativo, ajudando a igreja nos eventos de divulgação do evangelho e na formação dos leigos. A igreja que exerce um papel fundamental na nossa sociedade Campista.
SIM, VOCÊ PODE MUDAR! Vinícius Madureira - 44123

terça-feira, 16 de agosto de 2016

VINÍCIUS MADUREIRA 44.123 \ VEREADOR 2016

Eu sou Vinícius Madureira, presidente do PRP, tenho 31 anos, estudei no Liceu, Félix Miranda e Salesiano, fui presidente do diretório acadêmico da Universidade Cândido Mendes, onde me formei em Direito.
Sou advogado há oito anos, Presidi a Comissão de Relações Institucionais da Ordem dos Advogados de Campos, sou Professor da Universidade Fluminense de Campos, fui professor da Escola Técnica de Campos, ETC, onde lecionei Ética e Direito durante 8 anos. Sou especialista em Gestão Pública pela UFRJ, e em Direito Privado pela FDC, pós-graduado em Ciências Criminais e Direito Público pela UCAM, pós-graduado em Controle e Orçamento pela Cândido Mendes, e Mestrando em Educação pela FUNIBER.
Atuei na formalização e capacitação dos mais de 15 mil pequenos empreendedores de Campos. Sou o criador do projeto social “Chega Mais Comunidade”, fornecendo atendimento médico, jurídico, dentre outros, em regiões carentes do nosso Município.
Eu penso que Campos merece uma Câmara mais atuante, com vereadores preparados e preocupados com o cidadão, proporcionando uma fiscalização na prestação dos serviços oferecidos na cidade, principalmente em relação à saúde e educação.
Eu defendo uma Campos para todos, para o Centro, mas também para Guarus, pra Baixada, de Santo Eduardo a Serrinha, queremos que todos ganhem com o funcionamento do Porto do Açu, e para isso é necessário defender as vagas de emprego da região bem como lutar para a formação técnica e profissional dos Campistas. Quero uma Cidade mais justa! Eu quero ir em frente, QUERO SER O SEU VEREADOR, quero ter orgulho do meu trabalho, das coisas que eu faço e das idéias que eu defendo.
Eu quero ser o vereador do jovem que trabalha, mas também daquele que não conseguiu o primeiro emprego, quero lutar pela sua formação técnica e a inclusão no mercado de trabalho. Eu quero ser o vereador, do idoso, da criança e do adolescente, quero ser o vereador do portador de necessidades especiais, fazendo cumprir a lei da acessibilidade, quero editar leis com o objetivo de melhorar o atendimento do PROCON, criar normas para o desenvolvimento do nosso Município, editar a lei do orçamento participativo, quero implementar a lei da reserva de orçamento para o programa de bolsas de estudo profissionalizantes, técnicos e superior, ajudando no desenvolvimento do Município e na redução do desemprego, quero ser um vereador diferente para os campistas.
Eu sei fazer e quero realizar, basta uma oportunidade para mudar o conceito de vereador, serei um vereador atuante e acessível. SIM, VOCÊ PODE MUDAR!
Vinícius Madureira - 44123

terça-feira, 19 de julho de 2016

RESOLUÇÃO DO TRE PODE BARRAR VÁRIAS CANDIDATURAS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira, dia 18 de julho de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), através do seu presidente Antônio Jayme Boente, anunciou uma resolução estabelecendo que todos os diretórios municipais de partidos que não tenham CNPJ até a data de hoje, não poderão registrar candidaturas nas próximas eleições de outubro.
Foi publicada no Diário da Justiça Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rj.jus.br, a resolução n°170/2016.
A lista contempla mais de 400 órgãos partidários municipais e ainda 4 órgãos regionais (Partidos NOVO, REDE, PROS e PCO), sem regularidade na inscrição do CNPJ.
Salienta-se que a regularidade do órgão partidário junto a Receita Federal no que tange ao CNPJ, é imprescindível para o lançamento de candidatura de seus filiados, além de ser necessária para a abertura de conta bancária, conforme Resolução TSE 23.464/2015.
Em Campos dos Goytacazes, os partidos que saíram na listagem da resolução n° 170/2016 do do TRE são: o PSL e o REDE.

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Comuncado de adequação Estatutária do PRP com a nova Legislação Eleitoral.

O PRP no prazo previsto em lei, em dezembro de 2015, quando a lei Eleitoral foi alterada, prontamente regularizou o seu estatuto, que passou a ter nova redação, conforme protocolo datado do dia 29 de dezembro do ano de 2015, no cartório do primeiro ofício de Brasília.
Desta forma em alteração Estatutária, em seu art.8, prevê que para concorrer a cargo eletivo, o filiado devera estar regularmente inscrito no PRP no prazo legal, ou seja, com a alteração na legislação, que diminui prazo para filiação partidária, para seis meses, tornando todos os filiados que concorreram ao pleito eleitoral do ano de 2016, aptos a participarem das eleições, mesmo aqueles que se filiaram em um prazo de até seis meses..
Conforme
Vinícius Madureira, Presidente Municipal do PRP Campos dos Goytacazes/RJ

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Atentado ao ex Prefeito de São Fidelis Davi Loureiro

http://www.blogdogarotinho.com.br/lartigomobi.aspx?id=20071

Acabei de ficar sabendo de um atentado ao ex Prefeito de São Fidelis Davi Loureiro,  que teve o carro metralhado por bandidos.

Davi,  homem valente que é  conhecido por enfrentar os poderosos e denunciá -los,  foi covardemente atingido hoje por dois disparos,  dos vários dados contra o seu carro.

Davi Loureiro, é  um homem simples,  prestativo e que sempre está a disposição da população para ajudar e é  solicito aos inúmeros problemas sociais da região.

Esperamos que a Polícia Civil prenda rapidamente esses criminosos e descubram o mandante.

terça-feira, 2 de junho de 2015

Professor Vinícius Madureira/; Ética passada a limpo!

Muito se fala sobre ética nos dias atuais. O tema está na ordem do dia, tanto no meio acadêmico como nas ruas, em que se trata de temas cotidianos como a corrupção na política e a violência. Nas universidades busca-se entender as razões pelas quais o ser humano é correto ou não; busca-se viajar pelas sendas da filosofia, onde pensadores de épocas diferentes tentaram responder se o ser humano é naturalmente bom ou não. Há uma angústia recorrente dos filósofos em construir conceitos que ajudam a sociedade a viver melhor.
Protágoras, pensador grego que viveu entre 487 e 420 antes de Cristo, achava que ética era uma coisa empírica. Cada pessoa, segundo ele, adotaria a conduta mais conveniente à sua própria escala de valores. Para o pensador, o certo e o errado deveriam ser avaliados em função das necessidades do homem, e, portanto, os critérios de avaliação variariam de sujeito para sujeito. Posição parecida, mas ampliada, adotaram dois sociólogos franceses, Durkheim e Bouglé, no século 19, que consideravam que os valores éticos (o certo, bom, justo, verdadeiro) são obtidos por apreciação coletiva, e, portanto, variam conforme o grupo focalizado.
Mas antes deles alguém definiu, com mais precisão, o sentido da palavra ética. Foi Aristóteles, que afirmava existir um valor supremo, que norteia a vida das sociedades. Esse valor é a felicidade. Felicidade, em grego, é a junção de eu (bom) e demonia (espírito). A corrente foi enriquecida, mais tarde, por outros filósofos que consideravam que a felicidade era o fim, o objetivo, e que a virtude era o meio, a ferramenta, para se alcançar a felicidade.
O primeiro é fazer o bem. O segundo é agir com moderação, buscando o equilíbrio, eliminando os excessos. O terceiro é saber escolher, e aí está implícito o favor de subjetividade que é preciso existir em cada conceito, porque cada ser humano é diferente do outro, e carrega sua experiência, sua cultura, que o torna único. A questão, envolvida na escolha, é que a decisão, para ser boa, precisa levar em conta, necessariamente, os dois passos anteriores: fazer o bem e agir com moderação. O quarto passo é praticar as virtudes. Uma atitude essencial, porque não basta fazer o bem, agir com moderação e saber escolher, se a pessoa não se dedicar a praticar os valores que adquiriu. Com isso, o quinto passo é praticamente automático: viver a justiça. Quem segue os quatro primeiros passos aprende, incorpora o sentido de fazer as boas coisas olhando para o outro e para as necessidades do outro, sem esquecer de si mesmo. Isto é a base da justiça. O sexto passo é valer-se da razão, ou seja, da consciência, do pensamento analítico. Está intimamente ligado ao sétimo passo, que é valer-se do coração. Duas orientações que se complementam: a pessoa deve usar uma balança em que se equilibrem, com peso equivalente, o racional e o emocional. As chances de que as escolhas sejam acertadas, agindo assim, são grandes. O oitavo passo é ser amigo. Quem é amigo aplica todos os conceitos que acabamos de ver, sem dificuldade.
O nono passo (cultivar o amor) é quase um corolário para o décimo (ser feliz). Aí está, portanto, um rosário de recomendações que retira o aspecto generalista dos conceitos que historicamente acompanham as discussões sobre ética. Norberto Bobbio, um dos grandes pensadores contemporâneos, por exemplo, aponta a honestidade como uma virtude válida para todos os homens, mas que, ao mesmo tempo, é uma atitude unida à conduta correta de uma pessoa no exercício da sua profissão. Ou seja, o homem tem que ser honesto, mas o médico também tem que ser um profissional honesto. É isso o que se diz nas ruas e em todos os lugares. Este tema é fundamental na escola. Um dos tantos objetivos da educação é ensinar a conviver. E o convívio significa respeito, cooperação, ternura, enfim. E isso é a ética. A ética se aprende nos livros, nas lições dos grandes mestres. E se aprende no cotidiano, no exercício de ser correto. Bom seria se os pais dessem o exemplo primeiro. Os filhos precisam de referências. Que os políticos e as pessoas de alguma visibilidade também se preocupassem em viver de maneira correta e que na escola professores e alunos interagissem de modo a construir relações éticas que gerassem um clima de confraternização e cooperação. E esse aluno-cidadão será um profissional-cidadão. E portanto ético e portanto feliz. Aliás, esse é o conceito já presente em Aristóteles: nascemos para ser felizes e para fazer os outros felizes. Isto é a ética.
(Artigo publicado na Revista Profissão Mestre, edição de novembro de 2007)
Vinícius Madureira é Advogado, Professor e Presidente da Comissão de Relações Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção Campos dos Goytacazes/RJ.

Segundo Chega Mais Comunidade, atende mais de 500 pessoas no Bairro São Mateus em Campos dos Goytacazes: Ação Social do Vinícius Madureira!

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Neste último domingo dia 31 de maio deste ano de 2015, tive o orgulho de implementar juntamente com meus amigos, a segunda edição do Chega Mais Comunidade de Campos dos Goytacazes, onde todo o último domingo de cada mês, levamos aos bairros de Guarus, sobretudo os mais carentes atendimento médico, jurídico, psicólogo, dentistas, fisioterapeutas, professores de educação física, dentre outros amigos profissionais
A primeira edição do Chega mais Comunidade foi no Bairro do Lebret, e a segunda ocorreu no Bairro do São Mateus!
Além do serviço de saúde preventiva, com a aferição da pressão arterial, glicose, percentual de gordura, escovação e flúor, levamos atendimento jurídico, com profissionais advogados, instruindo a população em seus direitos e obrigações, esclarecendo dúvidas da população.
Ainda para os comerciantes do bairro que trabalham na informalidade, passamos orientações e abrimos o CNPJ através do Microempreendedor Individual, sendo todos os serviços gratuitos.
Assim só tenho a agradecer a todos os amigos que aderiram ao nosso projeto social, doando um pouco do muito que Deus nos tem dado! O nosso próximo evento será no querido bairro do Cidade Luz, e levaremos além de todos os serviços, diversas atividades para as crianças!
Se você tem vontade de ajudar em um projeto filantrópico, junte-se a nós, envie seu contato para o meu e-mail: viniciuscm@hotmail.com e venha fazer o bem! ..
. Vem vamos embora que esperar não é fazer, quem sabe faz a hora não espera acontecer!
Idealizador do projeto: Vinícius Madureira
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