quarta-feira, 6 de março de 2013

Art. 71 - Intervalo intrajornada Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) § 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 30.4.2012)

segunda-feira, 4 de março de 2013

Alterações relevantes havidas no Direito do Trabalho.

O Direito é uma matéria mutante e esta sujeita a constantes modificações para atender a evolução da sociedade. Em sessão de alterações na sua jurisprudência, O Tribunal Superior do Trabalho (TST) altera sua Jusrisprudência e aprova no dia 14/09/2012 as seguintes mudanças, que passam a valer neste ano de 2013: 1. Nova redação a Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso passando a deixar claro que o empregado à distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecendo em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, o tempo que estiver disponível é caracterizado como hora trabalhada; 2. Alteração no Inciso III da Súmula 244, que trata da Estabilidade da gestante. No novo contexto fica explícito que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, pois já prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão em contrato de experiência, apesar deste se tratar de contrato por tempo determinado; 3. Ressalva na Súmula 228 que trata do trabalho insalubre; 4. Nova redação ao Inciso I da Súmula 369, que trata da Estabilidade do Dirigente Sindical. Passando a rezar o seguinte teor: É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. Antes se fazia necessária comunicação pela entidade sindical. 5. Conversão da OJ 73 da SDI?2 para Súmula, que trata da aplicação subsidiária do artigo 557 do CPC e dita o seguinte teor: o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; 6. Conversão da OJ 52 da SDI?1 para Súmula, figurando com a determinação de que está dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação para procuradores da União, Estados, Municípios, DF, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo essencial que o signatário ao menos declare?se exercente do cargo de procurador; 7. Nova redação do item IV da Súmula 337, que trata de Recursos de Revista e Embargos extraídos de repositório oficial da internet; 8. Cancelamento do item II da Súmula 221, que trata da admissibilidade do Recurso de Revista, passando essa a ter nova redação se desvinculando da interpretação razoável; 9. Cancelamento da Súmula 136, que tratava da identidade física do Juiz, passando-se a aplicar esse princípio também na justiça trabalhista; 10. Cancelamento da OJ 84 da SDI?1, que tratava do Aviso Prévio, passando a ser adotada a modificação trazida pela publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011; 11. Nova redação dada a OJ 173 da SDI?1, que trata do adicional de insalubridade aplicada as atividades a céu aberto, fazendo-se necessário observação ao Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; 12. Nova redação dada a OJ 342 da SDI?1, com cancelamento do item II, passando esta a ter nova redação, inadmitindo supressão de horas de descanso, mesmo sendo prescrito em convenção ou acordo coletivo; 13. Cancelamento da Súmula nº 343, que tratava da jornada do bancário que tinha salário?hora calculado com base no divisor 220; 14. Nova redação da Súmula 431, que trata da aplicação do divisor 200 para empregados com jornada de 40 horas semanais; 15. Nova redação da Súmula nº 124, que trata do divisor aplicável ao bancário mensalista, ficando definido que o divisor para aqueles empregados que trabalham seis horas será 180 e para os que trabalham oito horas será 200; 16. Nova redação da Súmula nº 385, que trata de feriado local para prazo recursal em expediente forense, sendo que incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal e, quando for expediente forense, incumbe à autoridade que proferir a decisão certificar. 17. Nova redação da OJ nº 5 da SDC, que trata dos dissídios coletivos relativos a Pessoa Jurídica de direito público, onde reza que só caberá o instituto exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social; 18. Cancelada a OJ nº 384 da SDI?1, que tratava do prazo prescricional para o trabalhador avulso; 19. Nova redação da Súmula nº 277, que trata da eficácia das convenções e acordo coletivo de trabalho e prescreve que as mesmas só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho; 20. Nova redação da OJ nº 130 da SDI?2, que trata da competência da Ação Civil Pública; 21. Alteração do item III da Súmula nº 378, que insere o empregado com contrato por tempo determinado no âmbito das estabilidades provisórias; 22. OJ nº 352 da SDI?1 convertida em Súmula e trata do Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho; 23. Nova redação da Súmula nº 10, que trata da dispensa sem justa causa do professor no curso das férias escolares; 24. Nova redação do item VI da Súmula 6, que trata da equiparação salarial por obediência aos pressupostos do artigo 461 da CLT; Ainda foram criadas Súmulas para tratar do Intervalo Intrajornada, Intervalo para recuperação térmica do empregado, Danos morais e aplicação da correção, Afastamento por auxilio acidentário e aposentadoria por invalidez e condicionamento à manutenção do empregado no plano de saúde, Jornada de trabalho com escala de 12 x 36 horas e Dispensa discriminatória do empregador portador de doença grave. Portanto, como se observa, são muitas as alterações e dentro desse contexto os empregadores assim como os profissionais que os assistem precisam ficar atentos a alguns procedimentos que são de extrema importância e podem modificar significativamente a relação de trabalho, excluindo a empresa de situações que possam lhe causar enormes danos, evitando com isso incorrer em faltas que cause sérios e irreversíveis prejuízos de origem trabalhista, como: a seleção de profissionais, uma constante avaliação de desempenho e avaliação de clima, maior cuidado na implantação e retirada de benefícios a empregados, avaliação dos setores físicos da empresa, apreciação periódica das condições de trabalho que estão sendo oferecidas ao empregado e por fim o modo da demissão.

terça-feira, 10 de julho de 2012

Oportunidade

Um dia eu estava arrumando as minhas coisas e pensando em tudo que a gente tem que fazer e não faz, deixa pra depois, e esse depois não chega. E as coisas vão se acumulando... Logo reparei que os anos vão se passando e necessitava fazer algo que realmente valesse a pena e que eu queria e pretendia fazer. Lembrei então que a idade avança e as oportunidades desaparecem. De certa forma, as expectativas também. Diante de tudo isso, resolvi pensar no que poderia fazer pra deixar um pouquinho da minha história na sociedade, iniciei por mim, comecei naquela época a mudar para mudar o mundo a minha volta, e passei toda a Universidade nesse estágio, agora resolvi ir a diante, penso que já passou da hora de tomar as rédeas da situação, montarmos um grupo e ir em frente, sempre enfrente. Estamos empenhados em fazer história, de oferecer a sociedade uma opção, algo diferente, por isso caminhamos na contramão do sistema. Defendemos para o Legislativo a fiscalização e a criação de normas para o bem da coletividade, política para o bem comum, não individual. Vamos sair em luta de projetos de qualificação profissional para a população que não tem chance de estudar na rede pública, pela concorrência desleal, vamos lutar pelas vagas de emprego do porto para a nossa região, iremos ficar atentos para que o Município não tenha um desenvolvimento sem planejamento, de transito, de população, e etc. Eu particularmente, quero ir em busca do que me faz bem, do que me faz feliz, não em busca de coisas ou de sonhos absurdos ou irreais, mas do que me faça sentir pleno, realizado e principalmente em paz. Desta forma, nosso grupo quer um lugar pra chamar de nosso, queremos construir algo com o esforço do nosso trabalho, queremos que todos tenham a oportunidade de estudar, se qualificar, sentir orgulho de si mesmos, sem esperar que ninguém mais o sinta... Passei muito tempo esperando que a solução chegasse pronta e eficaz, cansei, vou a luta, e te convido para vir comigo, para lutar comigo, por uma cidade mais justa!!! Sou Vinícius Madureira, Advogado e Professor, Candidato a vereador do ano de 2012 na Cidade de Campos dos Goytacazes com o numero 31123. Um Abraço...

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Jovens em Miracema reunidos no 3º Congresso Diocesano da Juventude: Preparação para a Jornada Mundial da Juventude.

Olá, no último domingo dia 22 de abril de 2012, ocorreu o 3º Congresso Diocesano da Juventude, que contou com a presença de mais de 3 mil jovens de todas as Paróquias da Diocese de Campos. Vários Padres como o Lenilson da Santa Helena do Jóquei, bem como muitos seminaristas, pastorais, prestigiaram o evento. O grande dia contou com palestras, louvores, missa com o Bispo Dom Roberto Francisco, e no fim muito louvor com Jake no trio elétrico, percorrendo o centro de Miracema até a Praça principal da Cidade.
Neste dia, tive a oportunidade de estar conversando com o nosso Bispo Diocesano Dom Roberto Francisco Ferrería e Paz, como segue em anexo.
Pergunta de Vinícius Madureira: Senhor Bispo Dom Roberto, qual o impacto positivo que esse 3º Congresso Diocesano da Juventude dará, para toda região, inclusive para os jovens de Campos dos Goytacazes? Resposta do Bispo Dom Roberto: Esse 3º Congresso Diocesano da Juventude foi planejado como o primeiro passo rumo a Jornada Mundial da Juventude que se realizará no Rio de Janeiro, tem o sentido de preparação e de motivação, vai se impulsionar a um trabalho cada vez mais constante para organizarmos melhor, e para dar uma resposta muito generosa, em termos de participação na Jornada Mundial da Juventude do ano que vem. Agora restam á vista da Cruz em maio, que vai percorrer não só a Cidade de Campos, mas várias Paróquias da região, e a pré-jornada na semana anterior a Jornada Mundial, onde receberemos 500 Jovens estrangeiros, não só da América Latina como da Europa e outros Continentes, junto com a administração apostólica são João Maria Vianney, sendo que as meninas ficaram acolhidas no colégio Eucarístico e os meninos no Salesiano, então esse Congresso é muito importante porque é o início da caminhada que leva pro Rio, sendo assim não podemos vacilar no primeiro passo, tem a importância de ser o primeiro passo.
Pergunta de Vinícius Madureira: A última Jornada mundial da Juventude que foi realizada na em Madrid na Espanha, superou expectativas e reuniu milhares de jovens do mundo inteiro, provando que a Igreja Católica tem força no campo da juventude. Qual a intenção para este ano, com a Jornada aqui no Brasil no Rio de Janeiro? Resposta do Bispo Dom Roberto: A Jornada Mundial da Juventude é considerado o evento internacional que consegue reunir o maior número de pessoas, sobretudo jovens, então aqui no Rio de Janeiro a intenção é superar Madrid, com 3 ou 4 milhões de jovens, o que não deixa de ser um grande desafio, em termos de logística, de organização, considerando que a cidade do Rio de Janeiro tem certos gargalos, porém, estamos pensando na Região do Recreio dos Bandeirantes, para ser o lugar da Missa, agora o transporte, bem como outras coisas pertinentes, depende de várias decisões, mas, nada é impossível para quem quer fazer a história. Os jovens estão muito entusiasmados e haverá milhares que serão voluntários e trabalharão para que essa Jornada dê certo e que seja um grande momento. Vinícius Madureira: Eu agradeço Bispo Dom Roberto e como Jovem de Campos dos Goytacazes, fico muito satisfeito, por sempre estar inclinado a apoiar o jovem, sobretudo acerca dessa iniciativa tão importante que culminará ano que vem, com a Jornada Mundial da Juventude, que Deus possa está sempre abençoando e direcionando e por fim vos peço para que deixe uma mensagem para a toda a juventude da Diocese. Resposta do Bispo Dom Roberto: A minha mensagem é que eu acredito que a juventude de Campos é a juventude do Papa, e a juventude do Papa se caracteriza por ser alegre, ser fiel e não ter medo, ela vai adiante, então Deus abençoe a todos e mãos a obra.

sexta-feira, 23 de março de 2012

Aos meus nobres alunos.

Veremos algumas espécies de Empregados para a nossa prova.

EMPREGADO TEMPORÁRIO.



 Esse trabalhador é empregado da empresa de trabalho temporário, embora preste serviço no estabelecimento do tomador de serviços. Quem o remunera é a empresa de trabalho temporário. Mister registrar que, caso haja a continuidade na prestação de serviços para a empresa tomadora, por mais de três meses, o vínculo de emprego formar-se-à diretamente com esta última.




2.2 EMPREGADO EM DOMICÍLIO

 O Art. 6º da CLT não faz distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e aquele realizado no domicilio do próprio empregado. Art. 83 da CLT diz que é devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerando este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.


2.3 EMPREGADO APRENDIZ

 È o maior de 14 a 24 anos sujeito a formação profissional metódica de ofício em que exerça seu trabalho.

2.4 EMPREGADO RURAL

 A Carta Magna, ao equiparar o trabalhador urbano e rural, em seu artigo 7º, favoreceu-os em todas as normas genéricas das relações de trabalho subordinado, aplicando-se ainda, no trabalho rural, a lei especial nº 5.889/73, que disciplina em seu art. 2º “Empregado Rural é toda pessoa física que em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural; sob a dependência deste e mediante salário”.

2.5 OUTRAS ESPÉCIES DE TRABALHADOR

 Há trabalhadores que não são subordinados.

 O trabalhador eventual, o avulso e o autônomo, por não serem empregados, não estão disciplinados pela CLT, mas sim pela lei nº8.212/91, que assim os conceitua.

 Trabalhador autônomo é “a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não” ( Art. 12, inciso V, “h” da Lei). Infeliz e incorreta a afirmativa da lei, pois pode ocorrer de um professor dar aula particular no âmbito rural e ser autônomo.

 Trabalhador eventual é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego” ( Art.12 inc. v, “g” da lei).

 Avulso é “quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento”. O avulso presta seus serviços a diversas pessoas, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional ou do órgão gestor de mão de obra. Ex: conferente de carga e descarga, o amarrador da embarcação do porto.

Importante:
 Avulso todos os direitos previstos na legislação trabalhista, menos assinatura da CTPS e o eventual só tem direito ao valor avençado no contrato, multa pelo inadimplemento contratual.

Bons estudos!

terça-feira, 13 de março de 2012

TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A participação da sociedade na administração pública é um direito assegurado na Carta Magna, deixando que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem a aplicação dos recursos públicos e demais atos do administrador público.

Desta forma, o cidadão tem o direito de não só escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como este poder delegado estar sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.

A princípio é oportuno destacar que o conceito de controle social que será aqui abordado refere-se às ações que os cidadãos exercem para monitorar, fiscalizar, avaliar e interferir na gestão estatal, e não o inverso. Pois, também, denomina-se controle social as ações do Estado para controlar a sociedade, que se dá por meio da legislação, do aparato institucional ou mesmo pelo uso da força.

Mas o que adianta se conversar sobre controle social, sobre a idéia de uma atividade aonde a sociedade vai se organizar para fiscalizar a Administração Pública, se não há informações para isso, não há acesso ou não são transparentes e inteligíveis os dados disponíveis. Assim, a informação passa a ser um elemento fundamental dentro da discussão sobre controle social.

A informação é o oxigênio da democracia. E o direito à informação é um direito fundamental, englobando o direito de buscar, receber e divulgar informações e idéias, conforme consagrou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e do qual depende o exercício de outros direitos.
Já a transparência pública é um dos objetivos fundamentais da Nova Administração Pública. E, em resumo, consiste na divulgação das ações governamentais, informando sobre a execução orçamentária, licitações, contratações, convênios. Diárias, passagens e outras.
Assim, a liberdade de informações e a transparência são dois conceitos que se complementam, e são condições necessárias para um efetivo controle social.

Cabe relatar, ainda, que os temas aqui comentados (liberdade de informação, transparência e controle social) tem assento na própria Constituição Federal e foram objeto de inúmeras iniciativas nos últimos tempos como podemos citar:

- a criação do site: www.contaspublicas.gov.br, para divulgação dos dados e informações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, apresentando receitas, despesas, orçamentos anuais e sua execução, contratos, compras e outras;

- o Estatuto das Cidades assegura a participação dos cidadãos na elaboração do Plano Diretor de sua cidade (e de sua fiscalização), através de audiências públicas e debates, e publicidade dos atos e informações produzidas;

- a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a divulgação, em meio eletrônico, das peças orçamentárias, além da participação popular no processo de elaboração e discussão do orçamento público;

- a criação do Portal da Transparência (WWW.portaldatransparencia.gov.br), que constitui um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito Federal.

- e mais recentemente, temos a Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131/2009), que deu relevância aos mecanismos de participação popular e divulgação, na internet, de informações e ações relacionadas à gestão de recursos públicos para todos os níveis de governo (federal, estadual/distrital e municipal).

Cabe frisar que com o controle social não se busca apenas implantar mecanismos de inibição ou redução de desvios, malversação e desperdício de recursos públicos, mas que tais ações tem por fim assegurar que os gestores públicos e sociais se comprometam com a excelência na concepção e implementação dos programas e projetos na busca de sua efetividade e em benefício de toda a coletividade.

Dessa forma, o exercício do controle social potencializa um movimento de
mão-dupla, pelo qual de um lado o Estado precisa informar e justificar à sociedade as decisões adotadas, o que exige maior transparência nos procedimentos de gestão. De outro lado, tal dinâmica favorece a redescoberta, para a sociedade, da noção de cidadania política, ou seja a capacidade de interferir transforma cidadãos e cidadãs de meros espectadores em protagonistas da construção de outra lógica de lidar com a coisa pública, que se fundamenta no respeito ao interesse público, no compromisso com a efetividade da gestão pública, na realização de direitos e na postura ética.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

A importância do Jovem na Política.



Cadê os JOVENS que pintam a cara pra brigar pelos direitos?
Cadê os JOVENS na liderança das secretarias estaduais, municipais e federais?
Cadê os JOVENS vereadores, prefeitos, deputados, governadores e senadores?
Cadê o JOVEM Presidente da República?
Cadê aquela força e emoção por ser DIGNO?
Mas, será que EU pintaria a cara e sairia nas ruas para brigar pelos direitos? Será que EU tenho consciência da minha participação na política? Será que EU observo os problemas da minha rua, do meu município, do meu estado? SERÁ QUE ESTÁ TUDO TÃO BOM?


Não é necessário realizar uma pesquisa empírica para saber o que os jovens querem da política partidária: DISTÂNCIA!

Este desinteresse da juventude, ao contrário do que muitos pensam, não se deve ao fato de nós jovens não termos senso crítico, mas está diretamente relacionado aos maus exemplos que nos dão, cotidianamente, alguns políticos da geração anterior à nossa.

Temos atualmente inúmeros casos de corrupção, diversos escândalos públicos, bem como uma enorme falta de ética e fidelidade partidária. Isto faz com que nós jovens não tenhamos confiança e, pior ainda, as vezes não nos permitimos entender que para haver uma mudança neste quadro é fundamental a nossa participação no exercício da cidadania.
A minha preocupação é que a juventude deixe de participar da vida política do País, ou seja, abdique de potencializar energias para a participação cidadã e do seu papel transformador. É importante que os jovens tenham a consciência de que se tornando apáticos e céticos em relação à política, esta nunca será renovada e não teremos condições de limpar o que está errado.

O eleitor jovem deve entender que a política faz parte de nosso cotidiano, estudo, emprego, segurança, lazer, saúde, entre outros são alguns dos direitos definidos pela política que nós jovens mais almejamos. Sendo assim, fico muito triste quando percebo que no Brasil a participação da juventude em debates relacionados a política é muito reduzido.

Digo isso porque sou Jovem e defendo uma política pública voltada para a juventude e que ofereça respostas às diversas necessidades que os jovens possuem, melhorando a qualidade de vida e favorecendo ao máximo a participação dos jovens nas decisões políticas.Portanto, é preciso participação efetiva, mostrar trabalho, mobilizar, pois apenas criticar não basta. É necessário que os jovens participem mais da gestão do seu município, realizem ações coletivas no bairro e ensinem a outras pessoas que temos responsabilidades pelo que acontece na esfera pública. Isso já é um grande começo. O que não podemos é ficar de braços cruzados. Posteriormente, passos maiores podem ser dados, através de atuações partidárias ou em mobilizações mais amplas. Mas, sem esquecer que não existe democracia sem a organização da sociedade e muito menos sem políticos.
Os políticos atuais, por possuírem pouco entendimento a respeito, pensam na juventude como uma categoria genérica que abrange um grupo social bastante numeroso e complexo.




Não há uma só juventude, mas "diferentes juventudes" que, portanto, devem ser tratadas de forma diferenciada.
É claro que alguns dos problemas e necessidades da juventude são os mesmos de toda a população, como por exemplo, educação, saúde e emprego. Porém os jovens possuem alguns aspectos que merecem uma atenção especial como a entrada no mercado de trabalho e o acesso à educação de nível superior.

Além destas necessidades gerais da juventude, carecem de apoio institucional as especificidades de cada uma das muitas "tribos" urbanas que compõem a juventude municipal como os estudantes, os lutadores, os surfistas, os skatistas, os músicos, os atores, os artesãos, entre tantas outras.

Salta à vista a necessidade do surgimento de novas lideranças jovens, capazes de discernir com clareza a essência dos problemas encontrados por cada uma das "tribos" que compõem a juventude. Estas deverão denunciar e combater as tramas e intrigas atualmente entranhadas na política partidária, que negam à juventude o direito de agir como um instrumento transformador da humanidade e de conceitos.

Diante disto, os jovens não podem se omitir. Devem acreditar e confiar na força que têm, e sempre tiveram, como instrumento de transformação. O jovem, seja ele de direita ou esquerda, independente da sua ideologia ou do partido em que esteja, não pode ficar ausente das discussões que envolvem o nosso futuro.

Por isso a inclusão do jovem na política partidária é tão importante. Só assim conseguiremos renovar os quadros, que aí estão, trazer novas idéias e construir, juntos, um futuro melhor não só para o nosso município, mas também para o nosso amado Brasil.
Assim, os escândalos políticos não podem produzir uma juventude apática e cética. Os jovens devem perceber que a política pode ser aperfeiçoada pela participação efetiva e que os valores éticos e morais devem ser repassados para todas as gerações. Somente assim conseguiremos mudar o rumo do nosso país chamado Brasil.


Muitos jovens sonham em mudar o mundo. Muitos outros já estão empenhados em tornar este sonho realidade e estão mudando para melhor o nosso planeta, o nosso país ou o nosso município. Este sonho só tornar-se-á realidade, quando arregaçamos as mangas e ocuparmos o nosso espaço, pois, "um sonho que se sonha só é apenas um sonho, mas um sonho que se sonha junto vira realidade".


Vinícius Chagas Madureira

Advogado ( Graduação- Universidade Cândido Mendes)
Pós graduado em Direito Privado ( Faculdade de Direito de Campos)
Pós graduado em Ciências Criminais ( Faculdade Gama Filho)
Professor- Ética e Regulamentação Profissional, Direito do Trabalho.

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

O Plano Diretor no Estatuto da Cidade

A Constituição permite que aos municípios a formulação e a gestão da política urbana e estabelece que ela precisa estra expressa no plano diretor.

O Plano Diretor é um importante suporte jurídico para as administrações que buscam alternativas na solução dos problemas urbanos.

Todas as cidades com mais de 20.000 habitantes, deve elaborar seu plano diretor conforme a Contituição Federal.

O Estatuto ampliou essa exigência para cidades de qualquer porte integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; ou integrantes de áreas de especial interesse turístico; ou inseridas nas áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Para todas aquelas que pretendam enfrentar os problemas gerados por vazios urbanos e pela retenção especulativa da terra urbana. Para as cidades acima de 20.000 habitantes e regiões metropolitanas foi estabelecido um prazo de cinco anos que venceu em outubro de 2006 e foi posteriormente prorrogado para 30 de junho de 2008 pela Lei n. 11.673/2008.

Estatuto da Cidade: novas regras e instrumentos para o planejamento e gestão democráticos da cidade.

O Estatuto da Cidade tramitou por 12 anos, sendo formulados 16 projetos de lei, oriundos de vários partidos, vindo todos eles do legislativo ganhando evidência o PL n. 181/1989 intitulado de "Estatuto da Cidade", do Senador Pompeu de Sousa.

O que vem a ser o Estatuto da Cidade?

Foi a Lei n. 10.257, aprovada em 10 de julho de 2001, que regulamentou o capítulo da política urbana da Constituição Federal de 1988. Essa Lei

[...] estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental. (BRASIL, 2001, art. 1º,
parágrafo único).

O Estatuto define as regras para a política urbana nacional,
válidas para todas as cidades acima de 20.000 habitantes, turísticas
ou em região metropolitana, mas todos os municípios podem incorporar seus avanços. Tem uma organização simples, dividida em cinco capítulos, que respondem claramente às perguntas básicas para os objetivos propostos serem alcançados:

Que cidade queremos?
Como alcançar esta cidade?
Onde estarão registradas as regras para se alcançar esta cidade?
Quem estabelece estas regras?
Os Prazos e sanções pelo não cumprimento
das regras.

O Estatuto estabelece as novas regras, oferece os instrumentos para organizar a cidade e tem como fundamentos:

 Direito à Cidade e à Cidadania: compreende o acesso de todos os cidadãos a terra, à moradia digna, aos serviços e equipamentos urbanos, ao transporte, ao lazer, ao saneamento ambiental e ao meio ambiente
sadio.

 Atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana: reorienta a ação do estado, do mercado imobiliário e da sociedade para a democratização do acesso ao solo urbano. Ou seja, exige que o proprietário
de imóvel, público ou privado, cumpra a destinação de interesse da coletividade (social, cultural ou ambiental) definida no Plano Diretor do município.

 Gestão democrática: integra planejamento, gestão e controle social ao reconhecer que a cidade se produz por uma multiplicidade de agentes, que devem ter suas ações coordenadas e participativos na formulação, na
execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

 Reconhecimento da cidade informal: define estratégias e instrumentos para a sua legalização.

Contudo, para que os objetivos da política urbana sejam
alcançados, foram estabelecidas 16 diretrizes gerais, entre as quais,
destacamos:

 expansão urbana compatível com os limites da sustentabilidade do município e do território sob sua área de influência;

 adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos com os objetivos do desenvolvimento urbano.

 recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

 ampliação do acesso a terra urbana adequada para a produção de habitação de interesse social para as populações de baixa renda;

 proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

 regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

 simplificação da legislação urbanística municipal; e

 tratamento igual para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

O atendimento a estas diretrizes gerais da política urbana,
pressupõe, antes de tudo, um profundo conhecimento da nossa cidade e a articulação e fortalecimento das forças sociais favoráveis a estas mudanças tão necessária.

Vinícius Madureira

Planejamento de Cidades e suas Dificuldades.

A lei e as obras urbanísticas podem fazer triplicar o valor de um terreno, sem nenhum investimento do seu proprietário.

Isso se dá quando a prefeitura ou a câmara dos vereadores mudam o coeficiente de aproveitamento, que vem a ser a área máxima permitida para a construção em função do tamanho do lote, ou mudam o uso , transformando um terreno rural em urbano, ou autorizam uso comercial, construções de apartamentos e etc.

Essas mudanças são feitas através de leis municipais de parcelamento, de uso de ocupação do solo, que dividem a cidade em zonas homogêneas, e estabelece o que pode ser feito em cada parte da cidade, como numero de lotes, que tipo de uso, a área máxima de construção e etc.

As Leis Municipais de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo, tem sido os instrumentos mais aplicados no planejamento das cidades, mas historicamente, criam regras e exigências que não consideram a cidade real.

Por exemplo, quando restringem a construção de várias moradias a um lote, ou a instalação de pequenas e etc., enfim regras que só conseguem ser aplicadas, na parte mais rica da cidade, na cidade planejada, que por estar dentro das regras se torna a “cidade legal”, com imóveis registrados em cartório aumentando seu valor.

Em geral as normas não incluem favelas, e os loteamentos irregulares, que são invisíveis aos olhos dos planejadores. Um dos fatores desse distanciamento, entre a prática dos planejadores e legisladores e a realidade urbana, vem de uma formação que superestima o papel da técnica no planejamento e no conteúdo das leis na tentativa de reproduzir uma cidade ideal, sem tensões ou conflitos. Por isso é chamado de planejamento tecnocrático.

Os planejadores e os vereadores em regra, só conseguem controlar as construções das classes médias e altas, proprietários, imobiliárias e etc., e o restante do município, assim a cidade real cresce no sentido contrário do proposto. Ou seja, o resto do município se torna terra sem plano e sem lei, deixado a mercê dos loteadores clandestinos, sem exigências de infraestrutura, sem controle da ocupação das áreas destinadas à preservação ambiental, e etc...

Esses planos e leis, que se propunham a resolver o caos urbano acabam realimentando a roda discriminatória do mercado imobiliário. E os técnicos, intencionalmente ou não, se tornam instrumento dos interesses políticos e financeiros dos mercados formal e paralelo.

Rolnik afirma que ao dificultar a “legalização” a regulação acaba contemplando aqueles que já estão contemplados, ou seja, a minoria de alta renda. Enquanto a legislação opera a segregação, a enorme distância entre o modelo ideal do zoneamento e a cidade real abriram grandes oportunidades para negociatas, corrupção e construção de currais eleitorais, pois as únicas possibilidades abertas de obtenção de equipamentos e infraestrutura, para aqueles que estão à margem da lei, envolvem a troca de votos por favores ou exceções legais, como o pagamento de propina para a legalização ou a não fiscalização das irregularidades.


Vinícius Madureira- Gestão Planejamento de Cidades
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