terça-feira, 22 de novembro de 2011

A importância do Jovem na Política.



Cadê os JOVENS que pintam a cara pra brigar pelos direitos?
Cadê os JOVENS na liderança das secretarias estaduais, municipais e federais?
Cadê os JOVENS vereadores, prefeitos, deputados, governadores e senadores?
Cadê o JOVEM Presidente da República?
Cadê aquela força e emoção por ser DIGNO?
Mas, será que EU pintaria a cara e sairia nas ruas para brigar pelos direitos? Será que EU tenho consciência da minha participação na política? Será que EU observo os problemas da minha rua, do meu município, do meu estado? SERÁ QUE ESTÁ TUDO TÃO BOM?


Não é necessário realizar uma pesquisa empírica para saber o que os jovens querem da política partidária: DISTÂNCIA!

Este desinteresse da juventude, ao contrário do que muitos pensam, não se deve ao fato de nós jovens não termos senso crítico, mas está diretamente relacionado aos maus exemplos que nos dão, cotidianamente, alguns políticos da geração anterior à nossa.

Temos atualmente inúmeros casos de corrupção, diversos escândalos públicos, bem como uma enorme falta de ética e fidelidade partidária. Isto faz com que nós jovens não tenhamos confiança e, pior ainda, as vezes não nos permitimos entender que para haver uma mudança neste quadro é fundamental a nossa participação no exercício da cidadania.
A minha preocupação é que a juventude deixe de participar da vida política do País, ou seja, abdique de potencializar energias para a participação cidadã e do seu papel transformador. É importante que os jovens tenham a consciência de que se tornando apáticos e céticos em relação à política, esta nunca será renovada e não teremos condições de limpar o que está errado.

O eleitor jovem deve entender que a política faz parte de nosso cotidiano, estudo, emprego, segurança, lazer, saúde, entre outros são alguns dos direitos definidos pela política que nós jovens mais almejamos. Sendo assim, fico muito triste quando percebo que no Brasil a participação da juventude em debates relacionados a política é muito reduzido.

Digo isso porque sou Jovem e defendo uma política pública voltada para a juventude e que ofereça respostas às diversas necessidades que os jovens possuem, melhorando a qualidade de vida e favorecendo ao máximo a participação dos jovens nas decisões políticas.Portanto, é preciso participação efetiva, mostrar trabalho, mobilizar, pois apenas criticar não basta. É necessário que os jovens participem mais da gestão do seu município, realizem ações coletivas no bairro e ensinem a outras pessoas que temos responsabilidades pelo que acontece na esfera pública. Isso já é um grande começo. O que não podemos é ficar de braços cruzados. Posteriormente, passos maiores podem ser dados, através de atuações partidárias ou em mobilizações mais amplas. Mas, sem esquecer que não existe democracia sem a organização da sociedade e muito menos sem políticos.
Os políticos atuais, por possuírem pouco entendimento a respeito, pensam na juventude como uma categoria genérica que abrange um grupo social bastante numeroso e complexo.




Não há uma só juventude, mas "diferentes juventudes" que, portanto, devem ser tratadas de forma diferenciada.
É claro que alguns dos problemas e necessidades da juventude são os mesmos de toda a população, como por exemplo, educação, saúde e emprego. Porém os jovens possuem alguns aspectos que merecem uma atenção especial como a entrada no mercado de trabalho e o acesso à educação de nível superior.

Além destas necessidades gerais da juventude, carecem de apoio institucional as especificidades de cada uma das muitas "tribos" urbanas que compõem a juventude municipal como os estudantes, os lutadores, os surfistas, os skatistas, os músicos, os atores, os artesãos, entre tantas outras.

Salta à vista a necessidade do surgimento de novas lideranças jovens, capazes de discernir com clareza a essência dos problemas encontrados por cada uma das "tribos" que compõem a juventude. Estas deverão denunciar e combater as tramas e intrigas atualmente entranhadas na política partidária, que negam à juventude o direito de agir como um instrumento transformador da humanidade e de conceitos.

Diante disto, os jovens não podem se omitir. Devem acreditar e confiar na força que têm, e sempre tiveram, como instrumento de transformação. O jovem, seja ele de direita ou esquerda, independente da sua ideologia ou do partido em que esteja, não pode ficar ausente das discussões que envolvem o nosso futuro.

Por isso a inclusão do jovem na política partidária é tão importante. Só assim conseguiremos renovar os quadros, que aí estão, trazer novas idéias e construir, juntos, um futuro melhor não só para o nosso município, mas também para o nosso amado Brasil.
Assim, os escândalos políticos não podem produzir uma juventude apática e cética. Os jovens devem perceber que a política pode ser aperfeiçoada pela participação efetiva e que os valores éticos e morais devem ser repassados para todas as gerações. Somente assim conseguiremos mudar o rumo do nosso país chamado Brasil.


Muitos jovens sonham em mudar o mundo. Muitos outros já estão empenhados em tornar este sonho realidade e estão mudando para melhor o nosso planeta, o nosso país ou o nosso município. Este sonho só tornar-se-á realidade, quando arregaçamos as mangas e ocuparmos o nosso espaço, pois, "um sonho que se sonha só é apenas um sonho, mas um sonho que se sonha junto vira realidade".


Vinícius Chagas Madureira

Advogado ( Graduação- Universidade Cândido Mendes)
Pós graduado em Direito Privado ( Faculdade de Direito de Campos)
Pós graduado em Ciências Criminais ( Faculdade Gama Filho)
Professor- Ética e Regulamentação Profissional, Direito do Trabalho.

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

O Plano Diretor no Estatuto da Cidade

A Constituição permite que aos municípios a formulação e a gestão da política urbana e estabelece que ela precisa estra expressa no plano diretor.

O Plano Diretor é um importante suporte jurídico para as administrações que buscam alternativas na solução dos problemas urbanos.

Todas as cidades com mais de 20.000 habitantes, deve elaborar seu plano diretor conforme a Contituição Federal.

O Estatuto ampliou essa exigência para cidades de qualquer porte integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; ou integrantes de áreas de especial interesse turístico; ou inseridas nas áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Para todas aquelas que pretendam enfrentar os problemas gerados por vazios urbanos e pela retenção especulativa da terra urbana. Para as cidades acima de 20.000 habitantes e regiões metropolitanas foi estabelecido um prazo de cinco anos que venceu em outubro de 2006 e foi posteriormente prorrogado para 30 de junho de 2008 pela Lei n. 11.673/2008.

Estatuto da Cidade: novas regras e instrumentos para o planejamento e gestão democráticos da cidade.

O Estatuto da Cidade tramitou por 12 anos, sendo formulados 16 projetos de lei, oriundos de vários partidos, vindo todos eles do legislativo ganhando evidência o PL n. 181/1989 intitulado de "Estatuto da Cidade", do Senador Pompeu de Sousa.

O que vem a ser o Estatuto da Cidade?

Foi a Lei n. 10.257, aprovada em 10 de julho de 2001, que regulamentou o capítulo da política urbana da Constituição Federal de 1988. Essa Lei

[...] estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental. (BRASIL, 2001, art. 1º,
parágrafo único).

O Estatuto define as regras para a política urbana nacional,
válidas para todas as cidades acima de 20.000 habitantes, turísticas
ou em região metropolitana, mas todos os municípios podem incorporar seus avanços. Tem uma organização simples, dividida em cinco capítulos, que respondem claramente às perguntas básicas para os objetivos propostos serem alcançados:

Que cidade queremos?
Como alcançar esta cidade?
Onde estarão registradas as regras para se alcançar esta cidade?
Quem estabelece estas regras?
Os Prazos e sanções pelo não cumprimento
das regras.

O Estatuto estabelece as novas regras, oferece os instrumentos para organizar a cidade e tem como fundamentos:

 Direito à Cidade e à Cidadania: compreende o acesso de todos os cidadãos a terra, à moradia digna, aos serviços e equipamentos urbanos, ao transporte, ao lazer, ao saneamento ambiental e ao meio ambiente
sadio.

 Atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana: reorienta a ação do estado, do mercado imobiliário e da sociedade para a democratização do acesso ao solo urbano. Ou seja, exige que o proprietário
de imóvel, público ou privado, cumpra a destinação de interesse da coletividade (social, cultural ou ambiental) definida no Plano Diretor do município.

 Gestão democrática: integra planejamento, gestão e controle social ao reconhecer que a cidade se produz por uma multiplicidade de agentes, que devem ter suas ações coordenadas e participativos na formulação, na
execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

 Reconhecimento da cidade informal: define estratégias e instrumentos para a sua legalização.

Contudo, para que os objetivos da política urbana sejam
alcançados, foram estabelecidas 16 diretrizes gerais, entre as quais,
destacamos:

 expansão urbana compatível com os limites da sustentabilidade do município e do território sob sua área de influência;

 adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos com os objetivos do desenvolvimento urbano.

 recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

 ampliação do acesso a terra urbana adequada para a produção de habitação de interesse social para as populações de baixa renda;

 proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

 regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

 simplificação da legislação urbanística municipal; e

 tratamento igual para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

O atendimento a estas diretrizes gerais da política urbana,
pressupõe, antes de tudo, um profundo conhecimento da nossa cidade e a articulação e fortalecimento das forças sociais favoráveis a estas mudanças tão necessária.

Vinícius Madureira

Planejamento de Cidades e suas Dificuldades.

A lei e as obras urbanísticas podem fazer triplicar o valor de um terreno, sem nenhum investimento do seu proprietário.

Isso se dá quando a prefeitura ou a câmara dos vereadores mudam o coeficiente de aproveitamento, que vem a ser a área máxima permitida para a construção em função do tamanho do lote, ou mudam o uso , transformando um terreno rural em urbano, ou autorizam uso comercial, construções de apartamentos e etc.

Essas mudanças são feitas através de leis municipais de parcelamento, de uso de ocupação do solo, que dividem a cidade em zonas homogêneas, e estabelece o que pode ser feito em cada parte da cidade, como numero de lotes, que tipo de uso, a área máxima de construção e etc.

As Leis Municipais de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo, tem sido os instrumentos mais aplicados no planejamento das cidades, mas historicamente, criam regras e exigências que não consideram a cidade real.

Por exemplo, quando restringem a construção de várias moradias a um lote, ou a instalação de pequenas e etc., enfim regras que só conseguem ser aplicadas, na parte mais rica da cidade, na cidade planejada, que por estar dentro das regras se torna a “cidade legal”, com imóveis registrados em cartório aumentando seu valor.

Em geral as normas não incluem favelas, e os loteamentos irregulares, que são invisíveis aos olhos dos planejadores. Um dos fatores desse distanciamento, entre a prática dos planejadores e legisladores e a realidade urbana, vem de uma formação que superestima o papel da técnica no planejamento e no conteúdo das leis na tentativa de reproduzir uma cidade ideal, sem tensões ou conflitos. Por isso é chamado de planejamento tecnocrático.

Os planejadores e os vereadores em regra, só conseguem controlar as construções das classes médias e altas, proprietários, imobiliárias e etc., e o restante do município, assim a cidade real cresce no sentido contrário do proposto. Ou seja, o resto do município se torna terra sem plano e sem lei, deixado a mercê dos loteadores clandestinos, sem exigências de infraestrutura, sem controle da ocupação das áreas destinadas à preservação ambiental, e etc...

Esses planos e leis, que se propunham a resolver o caos urbano acabam realimentando a roda discriminatória do mercado imobiliário. E os técnicos, intencionalmente ou não, se tornam instrumento dos interesses políticos e financeiros dos mercados formal e paralelo.

Rolnik afirma que ao dificultar a “legalização” a regulação acaba contemplando aqueles que já estão contemplados, ou seja, a minoria de alta renda. Enquanto a legislação opera a segregação, a enorme distância entre o modelo ideal do zoneamento e a cidade real abriram grandes oportunidades para negociatas, corrupção e construção de currais eleitorais, pois as únicas possibilidades abertas de obtenção de equipamentos e infraestrutura, para aqueles que estão à margem da lei, envolvem a troca de votos por favores ou exceções legais, como o pagamento de propina para a legalização ou a não fiscalização das irregularidades.


Vinícius Madureira- Gestão Planejamento de Cidades

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Artigo acerca da evolução do Serviço Público no Brasil.

José Parente Filho, com o seu texto, Gestão da Qualidade no Setor Público, datado de novembro de 1991, buscou, primeiramente, para analisar o modelo de gestão da qualidade do Brasil, o contexto econômico, social e político, destacando alguns elementos que caracterizaram os aspectos da qualidade do País na época do seu estudo. Pretendeu mostrar também, um quadro das condições da vida dos brasileiros, analisando renda, saúde e educação.

O autor destacou em seu texto alguns indicadores de qualidade de vida dos brasileiros naquela época, observando desta forma, muitos contrates econômicos e sociais.

O Brasil obtinha na data em estudo, cerca de 53,2 milhões de pessoas, número que representava 40 da população em 1985, época em que 60 % dos brasileiros não tinham previdência social e outros 75% não alcançavam os benefícios da legislação trabalhista.

No contexto já encontrávamos o norte e nordeste, bem como a periferia das grandes capitais, as áreas de pobreza extrema.

A população com menos de 17 anos representava 40% da população brasileira. 43% do total da população vivia no ano de 1985, em domicílios de famílias pobres, ou seja, com renda mensal familiar per capita menor que meio salário mínimo.

Desta forma os mais ricos tinham suas necessidades individuais e coletivas supridas pelo setor privado, deixando para serem atendidos pelo setor público os mais carentes.

O crescimento econômico do Brasil do ano de 1970 foi acompanhado de um dos piores processos de distribuição de renda do mundo, conforme destacou a ONU em 1990. Observando concentração de terras e renda no País.

No relatório, sempre na época em análise, elaborado pelas Nações Unidas acerca do desenvolvimento humano, o Brasil ficou em 60º lugar, atrás da Argentina, Uruguai e Suriname, o Japão obtinha a melhor classificação.

Os índices de mortalidade infantil, analfabetismo, revelavam a baixa produtividade, com indicadores indesejáveis.

O Autor na época mostrava sua preocupação ao considerar que o Brasil estava longe de alcançar condições para a realização da cidadania plena, considerando-a pelo ângulo da cidadania civil e política. Apontou um quadro de escassez, concentração de renda e desigualdade, aponta também a crise fiscal, incapaz de negociar a dívida externa.

Aponta o direcionamento do governo, onde já se buscava uma modernidade através das privatizações, da desregulamentação, adoção de contratos para administração de suas empresas e da adoção de um programa brasileiro de qualidade e produtividade.
Desta forma, buscou-se a qualidade, qualidade sempre almejada pelo ser humano.
Uma forma primitiva de qualidade seria a colheita de alimentos, a estratégia consiste na inspeção imediata dos produtos da coleta pelos consumidores.

A revolução japonesa introduz o controle de qualidade por toda a empresa, cuja estratégia de qualidade caracteriza-se pelos aspectos: altos gerentes pessoalmente responsáveis; treinamento no gerenciamento para a qualidade, extensivo a todas as funções; melhoramento da qualidade em um ritmo continuamente revolucionário; e círculos de controle de qualidade.

Vários autores, apontam seus conceitos acerca da qualidade, para Deming, qualidade esta ligada a satisfação do consumidor, para Crosby, esta associada a dois princípios básicos, em conformidade aos requisitos e aos defeitos. Por fim Juran adota dois significados para qualidade: “ características do produto que vão ao encontro das necessidades dos clientes e, desta forma, proporcionam a satisfação em relação do produto” e a “ ausência de falhas”.

A gestão de qualidade é um método gerencial que se fundamenta em uma visão sistêmica das organizações. Todo processo produtivo pode ser concebido como um sistema e que a qualidade perpassa todos os componentes do sistema e do ambiente no qual ele esta inserido.

Na visão de qualidade total gerenciamento de sistemas. A gerencia não deve ser apenas de pessoas e de processos, devendo estar centrada em resultados.

As organizações públicas trazem tradição de gerenciamento de processos e de pessoas, mas não trazem o gerenciamento de resultados.

Deming diz que uma doença no mundo é considerar que a administração pública tem problemas diferentes no mundo, podem ser diferentes, porém, os princípios que ajudam a melhorar a qualidade do produto e dos serviços são os mesmos.

Problemas como indicação dos dirigentes por indicações políticas, rotatividade dos mesmos afetando a continuidade dos programas e projetos, cortes orçamentários, carência de recursos humanos especializados, ausência de política de motivação do pessoal, impedem o Brasil de aplicar modernos métodos de gestão de qualidade no setor público.

No segundo texto, “Qualidade do Serviço Público, um estudo de caso”, de Jacqueline Rutkowisk, teve o compromisso de discutir a eficiência em organizações do setor público.

Verificou-se uma mudança no sistema de organização de trabalho, depois da revolução institucional causada pela introdução do taylorismo/ fordismo, se buscou solução para a crise de acumulo de capital, ao longo dos anos, com novas tecnologias.

A avaliação de resultados obtidos com a aplicação da metodologia PES, na empresa estudada demonstrou ser esta capaz de levar as organizações a obter um bom resultado, a capacidade de organizar.

A capacidade de organizar as estratégias existentes, e de internalizar estas estratégias nos “corações e mentes” da organização, é a grande vantagem desta metodologia em relação à Qualidade Total.

Com a necessidade de maior formalização de processos, é melhor a ferramentas da Qualidade Total podendo ser úteis nessas instituições quando utilizadas como instrumentos de apoio à organização de uma gestão com objetivos mais próximos de um aparelho de Estado a serviço do atendimento ao cidadão. O próprio método PES sugere como um dos dez sistemas componentes da direção estratégica, o sistema de gerência por operações que opera sob regras e critérios superiores que deve acatar, mas dentro desse marco pode planejar operacionalmente com criatividade para garantir os resultados esperados (MATUS, 1996b). As ferramentas da Qualidade Total poderão auxiliar esse sistema na busca constante de melhorias nas rotinas de trabalho de cada área operacional, aumentando sua eficiência/eficácia e promovendo instrumentos de controle de processos que, por sua vez, facilitarão a criação de espaços para novos esforços criativos em cada área.

Assim, desde que a concepção da organização pública como instituição para a qual “a cidadania é o juiz” seja assumida e difundida no interior da Qualidade Total, ela poderá se tornar uma boa ferramenta para se buscar maior racionalidade de processos rotineiros, atendendo à preocupação de se utilizar bem os recursos públicos e garantir a agilidade e qualidade necessárias a esses processos, base para que outros, estratégicos, possam se concretizar. Isto é, um sistema de controle desses processos por parte da Alta Direção, poderá auxiliá-la, uma vez que o acompanhamento de indicadores poderá mostrar possíveis desvios em relação às metas, e por conseqüência em relação às prioridades estratégicas.

Vinícius Chagas Madureira- Pos Graduando em Gestão Pública UFRJ. Matéria: Gestão Logística.

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

MUDANÇAS NA LEI DO INQUILINATO

No dia 25 de janeiro de 2010 entrou em vigor a nova lei do inquilinato.

Entre as novidades destaco o limite de 45 dias para o inquilino deixar a residência em caso de despejo. O dono do imóvel por sua vez passa ater maior garantia de pagamento do aluguel, o que pode diminuir o pedido por fiadores.

Prazo para deixar o imóvel

Esse é um dos pontos que mais chama a atenção na nova lei. Antes, o inquilino podia protelar a devolução do imóvel por até três anos. Agora, isso ocorrerá em no máximo 45 dias. A ação terá de ser resolvida em primeira instância na Justiça: em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo. O inquilino terá, então, 30 dias para sair do imóvel – antes, o prazo era de seis meses. A lei é igual para imóveis comerciais ou residenciais.

Quando o dono pode requerer o imóvel?

O proprietário só pode pedir o imóvel de volta em situações específicas, como atraso de pagamento (independente da causa da inadimplência) ou quando o inquilino infringir uma das obrigações previstas no contrato de locação. O inquilino também corre risco de despejo caso fique sem fiador ou outras formas de garantia de pagamento.

Cabe indenização se o proprietário despejar o inquilino por receber maior proposta?

Apenas se o contrato de locação ainda estiver em vigor. Neste caso, o proprietário deverá pagar uma multa para o inquilino estipulada pela Justiça. Os responsáveis pelo pagamento são o proprietário e o novo locador. Caso o contrato tenha acabado, o dono do imóvel não é obrigado a renová-lo. A nova lei diz que o inquilino pode, no máximo, tentar cobrir a proposta para evitar a perda da locação.

O inquilino paga multa se quiser sair antes do termino do contrato?

Sim, como ocorria antes. Porém, agora, o valor da indenização passa a ser proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.

Novidades acerca do fiador:

Em contratos sem garantia – fiador ou seguro-fiança –, o inquilino que deixar de pagar o aluguel poderá ser obrigado a sair do imóvel em 15 dias. Com essa nova garantia, muitos proprietários deverão abrir mão da exigência de um fiador, facilitando a locação. A nova lei diz ainda que o fiador poderá deixar o contrato, caso haja separação do casal de inquilinos, morte do locatário ou ao fim do prazo inicial do contrato. Nesse caso, o fiador continuará responsável pela fiança durante o período de 120 dias após a notificação do locador. O inquilino tem o mesmo prazo para apresentar novo fiador.

Quem deve pagar o IPTU?

A nova lei permite que o proprietário entre em acordo com inquilino para que este arque com essa despesa.

O inquilino de um imóvel comercial pode repassar o imóvel para terceiro?

Não. A única pessoa autorizada a fazer transações com o imóvel é o proprietário – ou a imobiliária, se assim o proprietário preferir.
A nova lei vai reger contratos feitos a partir do dia 25 de janeiro de 2010.

CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

A idade máxima permitida para aprendizagem passa a ser 24 anos. Anteriormente era 18 anos. No entanto, a idade mínima não foi alterada, permanecendo 14 anos.

A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a aprendizes com
deficiência. Bases: art. 428 da CLT, na nova redação dada pela MP 251/2005 (convertida na Lei 11.180/2005), com regulamentação pelo Decreto .598/2005 e parcialmente a Lei 10.097/2000.


JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à prendizagem teórica.

A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.

OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.

Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.

O limite fixado não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.
Ficam excluídos da base de cálculo os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1973, bem como os aprendizes já contratados.
Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.

Requer observar que os 5% obrigatórios (mínimo), devem incidir somente sobre o total de empregados que ocupem funções que demandem aprendizagem, e não sobre o total de empregados do estabelecimento empresarial.
Exemplo:
- nº de empregados do estabelecimento = 300
- nº de empregados que ocupam funções que demandam aprendizagem = 100
- nº de aprendizes a serem contratados, no mínimo = 5 (100 x 5%)
Para se definir as funções que demandam formação profissional deverão ser
considerados a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e os seguintes fatores:
I - o nível das capacidades profissionais e dos conhecimentos técnico-teóricos
requeridos para o exercício da atividade profissional;
II - a duração do período de formação necessário para a aquisição das competências e
habilidades requeridas; e
III - a adequação da função às necessidades da dinâmica de um mercado de trabalho em
constante mutação.
Bases: art. 429 da CLT e arts. 9º e 10 do Decreto 5.598/2005.

ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA OU DETERMINADO

Muitas são as dúvidas sobre a estabilidade ou não nos contratos de experiência ou determinado para as situações de acidente de trabalho, gestante, CIPA entre outras.

O contrato de experiência possui a mesma natureza do contrato por prazo determinado, o que se presume, o direito do empregador de rescindi-lo quando do seu vencimento de prazo.

LEGISLAÇÃO
O contrato por prazo determinado, conforme estabelece o artigo 443, § 2º da CLT, é o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
O parágrafo 2º do referido artigo dispõe ainda que o contrato por prazo determinado só será válido nas seguintes situações:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.
O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e dentro deste prazo, só poderá ser renovado uma única vez, sob pena de se tornar indeterminado.
O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias, podendo ser desmembrado em no máximo dois períodos dentro deste prazo (45 + 45 dias por exemplo).
NOTA: O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.
A legislação trabalhista prevê a estabilidade nas situações listadas abaixo através das seguintes normas jurídicas:

Situações Norma Jurídica

Acidente de trabalho Lei 8.213/91, artigo 118.
Gestante Artigo 10, II alínea "a" --- Disposições Transitórias (ADCT) da CF/88.
CIPA Artigo 10, II alínea "b" do (ADCT) da CF/88.
Dirigente Sindical Artigo 8º, VIII da CF/88 e CLT, art. 543 § 3º.
Dirigente de Cooperativa Lei 5.764/71, artigo 55.
Empregado Reabilitado Lei 8.213/91, artigo 93 § 1º.
O art. 472, § 2º da CLT, dispõe que nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO

Com base no princípio do Direito do Trabalho que visa a continuidade da relação empregatícia, a estabilidade visa assegurar ao empregado sua permanência no emprego.
O contrato de experiência ou determinado, pela sua própria natureza, não proporciona ao trabalhador um vínculo prolongado, uma vez que já se conhece o fim do prazo.
O empregado, obedecendo ao princípio da autonomia da vontade, quando estabelece a relação contratual com o empregador e conhecendo o início e o término de seu prazo, de antemão, desiste da proteção da estabilidade garantida pela lei.
Assim, é possível ao empregador a rescisão de contrato do empregado no prazo estipulado, mesmo que este se enquadre em qualquer das situações de estabilidade previstas no quadro acima, já que ao contrato de experiência ou determinado não se aplicam tais garantias.

VEJA JULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Fonte: Site do TST
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
02/04/2007
Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado
O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso movido contra a Companhia Vale – Cooperativa Agroindustrial. A relatora do recurso no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, esclareceu que se trata de modalidade contratual em que as partes já conhecem a data do término do contrato. No caso, o empregado pretendia a reforma da decisão, pois considerou que o acidente de trabalho durante o período garantiria sua estabilidade provisória no emprego.
A Lei 8.213/91, em seu artigo 118, garante por 12 meses o emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho. Porém, segundo a relatora, “a lei não é compatível com a prestação de serviços mediante a contratação por prazo determinado”, salvo disposição contratual em sentido contrário.
O empregado foi contratado como auxiliar de produção na recepção do abatedouro de aves e coelhos e, poucos dias depois, sofreu um acidente no setor de pendura-viva, resultando em contusões na cabeça e nas costas. Contou que foi demitido sem justa causa, três meses depois de ser admitido, enquanto, segundo ele, ainda recebia o auxílio-acidente de trabalho fornecido pelo INSS.
Na Vara do Trabalho, o empregado requereu a sua reintegração ao emprego, a nulidade da rescisão ou a indenização relativa ao período estabilitário. A sentença acatou parte do pedido e condenou a empresa a pagar salários, décimo terceiro, FGTS e multa, desde a despedida do trabalhador. Porém, não determinou a sua reintegração ao trabalho, optando pela indenização.
A defesa da empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), insistindo em que o trabalhador não provou seus argumentos e que estava apto a trabalhar dois meses após o acidente, tendo recebido todas as verbas do período. A Companhia Vale argumentou que chegou a prorrogar o contrato de experiência uma vez mas, sem interesse em manter o empregado em seu quadro funcional, o dispensou.
A decisão regional ressaltou que o contrato por prazo determinado permite uma avaliação do empregado, podendo resultar na sua extinção, caso o empregador assim decida. Se durante o tempo de experiência não ocorrer manifestação do empregador, o contrato gerará os efeitos como se fosse por tempo indeterminado.
No TST, o entendimento foi mantido. A ministra Maria Cristina Peduzzi destacou na decisão que o contrato por prazo determinado, disciplinado pelo artigo 443 da CLT, não gera a estabilidade provisória concedida ao empregado acidentado, valendo somente para os contratos por prazo indeterminado. “A ocorrência de um acidente de trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxílio-doença ou, caso o retorno ao trabalho seja anterior, garantir a estabilidade no emprego até o termo do ajuste. A natureza do contrato de trabalho por prazo determinado (modalidade contratual na qual se insere o contrato de experiência) pressupõe o direito de o empregador rescindi-lo quando atingido o seu termo. Trata-se, pois, de modalidade contratual em que as partes já conhecem, de antemão, a data do término do ajuste”, concluiu. (RR-570/2005-655-09-00.0)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA


O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.
Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado.

DURAÇÃO

Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

PRORROGAÇÃO

O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

SUCESSÃO DE NOVO CONTRATO

OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

O contrato de experiência deve ser anotado na parte do "Contrato de Trabalho", bem como nas folhas de "Anotações Gerais".

AUXÍLIO-DOENÇA

O empregado, durante o período que fica afastado percebendo auxílio-doença previdenciário, tem seu contrato suspenso.


RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO

Qualquer das partes pode rescindir antes do prazo o contrato de experiência.

Contudo, só haverá aviso prévio se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT):

RESCISÃO MOTIVADA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA

RESCISÃO MOTIVADA PELO EMPREGADO

INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Extinção do Contrato

A indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, ou seja, quando houver rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria do empregado, não será devida quando houver a extinção do contrato de experiência, uma vez que ela só é devida quando ocorre rescisão sem justa causa.

Rescisão Antecipada

PENALIDADES

A infração às proibições do Título IV da CLT, artigos 442 a 510 da CLT, acarreta multa de 378,2847 Ufirs, dobrada na reincidência.

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Participação Popular Municipal

Navegando pelo site de minha Prefeitura, o que eu pude observar de mais próximo de participação popular, foi o portal da transparência.

A prefeitura de Campos dos Goytacazes, na atual gestão inovou com o chamado portal da transparência ( http://www.transparencia.campos.rj.gov.br), objetivando garantir uma maior transparência dos gastos da administração pública, colocando à disposição de todos os cidadãos dados acerca da administração, com informações sobre arrecadação e despesas, entre outras, tendo também como finalidade obter uma participação popular.

Os dados são colhidos através do SIAFEM, sendo constantemente atualizados.

É canal de prestação de contas a sociedade através da internet. Podemos verificar, por exemplo, que o município no ano de 2011 tem previsão orçamentária de arrecadação ou total de receita de R$1.876.789.985,59 (Um bilhão oitocentos e setenta e seis milhões setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), dando acesso também ao relatório de arrecadação.

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal é impar em nosso ordenamento jurídico, criada no governo de Fernando Henrique, ela trouxe mudanças significativas no modo da gestão pública, onde com o advento desta lei, passou a ter a necessidade de se gerir e planejar os gastos públicos, impedindo por exemplo, como acontecia antes, que administradores públicos no ultimo ano de seu mandato promoverem obras de grande porte, deixando a conta para seus sucessores.

A Lei obriga que as finanças sejam apresentadas ao Tribunal de Contas ( da União, Estados ou do Município). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não, caso seja reprovada, será instaurada investigação em relação ao Gestor em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de disputar novas eleições.

Sem esse tipo de planejamento o Brasil certamente continuaria com os problemas pertinentes a falta de controle e planejamento dos gastos públicos, impossibilitando a estabilidade da economia brasileira a partir do plano real.

O Município de Campos dos Goytacazes, não faz parte da Rede Brasileira de Orçamento Participativo.


O que mais há de positivo na dinâmica do orçamento participativo, é a oportunidade dos cidadãos participarem ativamente da melhoria da cidade, aumentando a responsabilidade e consciência de todos, e também dando uma maior transparência ao orçamento do Município.

De negativo, destaco a dificuldade de se implantar essa cultura de participação política democrática dos cidadãos, onde se faz necessário obter um amadurecimento, para que não ocorra reflexos das querelas de eleições inclusas dentro da manifestação popular, causando prejuízos ao objetivo proposto.

O Município de Contagem em Minas Gerais, iniciou neste sábado dia 06 de agosto, a terceira rodada de orçamento participativo de 2011. O que me chamou atenção foi o receio que expressei no parágrafo anterior, onde a prefeita de Contagem Marília Campos diz “Como tudo na vida, temos que fazer escolhas e nas rodadas do OP não é diferente. Espero que decidam por aquela obra que trará benefícios e melhor qualidade de vida a todos os moradores”.

A OP de Contagem teve início em maio e termina em dezembro, com a posse do conselho municipal de prioridades orçamentárias (COMPOR), que tem o papel de acompanhar e fiscalizar a execução das obras.

Durante esse período a população discutiu e pré-selecionou os empreendimentos que foram analisados por técnicos da prefeitura. Na segunda rodada, a comunidade através dos votos selecionou sete obras. Na terceira rodada, todo cidadão de Contagem com o título de eleitor, poderá votar em até três obras de cada regional.

Minha Cidade detém hoje um orçamento anual de cerca de 2 bilhões de reais, trabalho na secretaria de obras do município que tem orçamento destinado a obras em torno de 360 milhões por ano. Valores de grande vulto que dividido por regiões poderia ser mais democraticamente aplicados em obras na cidade com a participação dos cidadãos Campistas.

Nos cinco anos de Orçamento participativo no Município de Contagem, a população aprovou 116 intervenções nas áreas da saúde, educação, assistência, esporte, cultura e urbanização.










Qual a importância da participação política dos cidadãos?

Não é necessário fazer uma pesquisa empírica para saber o que pelo menos a maioria dos jovens querem da política partidária. Distancia! Isso se deve ao fato dos maus exemplos que alguns de nossos representantes públicos nos dão.

Porém, a omissão de uma pessoa não resolve o problema, muito pelo contrario, em nosso sistema democrático, a omissão permite, que outras pessoas tomem decisões no lugar das omissas.

A política faz parte do nosso cotidiano, estudo, emprego, lazer, segurança, são alguns dos direitos definidos pela política que todos nós almejamos.

É necessário aumentar a participação da população nas decisões políticas, mostrar trabalho, mobilizar, pois apenas criticar não basta. É importante aumentar também a participação da população na gestão do Município, realizando ações coletivas nos bairros e formando uma cultura de responsabilidade no que acontece na esfera pública.

Após isso, em um momento posterior, passos maiores podem ser dados, através de atuações partidárias ou em organizações mais amplas, mas sem esquecer que não existe democracia sem a organização da sociedade e muito menos sem políticos.

Um exemplo bem legal de participação da população na gestão do Município é o Orçamento Participativo, que é um organismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente os orçamentos de investimentos das prefeituras municipais, através do processo de participação da comunidade.

Esses processos costumam contar com assembléias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o governo.

As cidades pioneiras no Brasil foram, Lage em Santa Catarina, e Vila Velha no Espírito Santo.

Em Belo Horizonte um centro de saúde foi implantado com auxílio do orçamento participativo, em Guarulhos, a juventude tem um espaço que pretende abordar as reflexões e idéias das organizações em geral, experiências, formas de debates e ações de transformação social e cultural propostas pela juventude.

Conforme conteúdo histórico, social e político, a expressão " participação política " nos leva a diversas interpretações. Se considerarmos somente as sociedades ocidentais que consolidaram regimes democráticos, o conceito pode ser extremamente vasto.
A participação política de todo cidadão caracteriza um campo amplo de atividades, como votar, se candidatar a algum cargo eletivo, apoiar um candidato ou agremiação política, contribuir financeiramente para um partido político, participar de reuniões, manifestações ou comícios públicos, proceder à discussão de assuntos políticos etc.

Níveis de participação política
O conceito de participação política tem seu significado fortemente ligado à conquista dos direitos de cidadania e em particular, à extensão dos direitos políticos aos cidadãos adultos. Sob essa ótica, podemos definir em três níveis básicos de participação política.
O primeiro nível de participação pode ser denominado de presença. Trata-se de uma participação de menor intensidade, pois envolve comportamentos tipicamente passivos, como, por exemplo, a participação em reuniões ou meramente receptivos, como a exposição a mensagens e propagandas políticas.
O segundo nível de participação pode ser designado de ativação. Está associada a atividades voluntárias que os indivíduos desenvolvem dentro ou fora de uma organização política, podendo ir além da participação em campanhas eleitorais como também propaganda e militância partidária, participação em manifestações públicas. Trata-se de participações mais abrangentes, porém sem nenhum tipo de decisões próprias.
O terceiro nível de participação política será representado pelo termo decisão . Trata-se da situação em que o indivíduo contribui direta ou indiretamente para uma decisão política, elegendo um representante político (delegação de poderes) ou se candidatando a um cargo governamental (legislativo ou executivo). Giacomo Sani (citado em Bobbio - "Dicionário de Política.

Ideal democrático

Tomando por base sociedades contemporâneas que com muita luta conseguiram consolidar os regimes democráticos representativos como os países da Europa Ocidental, América do Norte e Japão, o ideal democrático que surgiu nessas sociedades supõe cidadãos com tendências a uma participação política cada vez maior. Porém, numerosas pesquisas sociológicas na área mostram que não há qualquer tipo de ligação entre os três níveis de participação política considerados acima. Ademais, a participação política envolve apenas uma parcela mínima dos cidadãos.
A forma mais comum e abrangente de participação política está relacionada à participação eleitoral. É um erro supor que haja, com o passar dos anos, um crescimento ou elevação dos índices desse tipo de participação.
Mesmo em países de longa tradição democrática, o ato de abstenção (quando o cidadão deixa de votar) às vezes atinge índices estratosféricos (os Estados Unidos são um bom exemplo). Em outros exemplos, porém, quando a participação nos processos eleitorais chega a alcançar níveis altíssimos de participação, isso não significa que houve um aumento de outras formas de participação política (temos como exemplo a Itália).

Estruturas políticas
A participação política tal como foi conceituada é estritamente dependente da existência de estruturas políticas que sirvam para fornecer oportunidades e incentivos aos cidadãos. Nos chamados regimes democráticos, as estruturas de participação política consideradas mais importantes estão relacionadas com o sufrágio universal (direito de voto) e os processos eleitorais competitivos em que forças políticas organizadas principalmente partidos políticos, disputam cargos eletivos.
Também é preciso lembrar a importância das associações voluntárias, oriundas de uma sociedade civil. Essas entidades trabalham como agentes de socialização política, servindo, portanto, de elo de ligação e recrutamento entre os cidadãos e as forças políticas organizadas.

Regimes autoritários e participação política
A falta de um regime democrático e de estruturas de participação política não quer dizer que seja a completa anulação das formas de participação. O caso do Brasil do período da ditadura militar é, neste sentido, bastante paradoxal.
A ditadura militar brasileira usou de violência repressiva, impôs rigoroso controle sobre a sociedade civil e acabou com todas as formas de oposição política livre. A inexistência de democracia fez com que surgissem novos canais de participação política. Neste sentido, o movimento estudantil pode ser considerado o exemplo de grande importância. A juventude universitária brasileira transformou o movimento estudantil no principal canal de participação política.
Dessa forma, grupos, partidos e organizações políticas clandestinas (na sua maioria adeptos das ideologias de esquerda) atuaram sob o escudo do movimento estudantil universitário de modo a exercer um importante papel na resistência à ditadura militar e defesa das liberdades democráticas.

Da importância da participação política de todos

É importante a participação política dos cidadãos nas suas comunidades, pois mostra que devemos exercer com dignidade o direito democrático.

A opinião muitas das vezes dos cidadãos, pode mudar o rumo de uma ação governamental.

Exemplificando: a participação dos cidadãos em reuniões da Câmara Municipal para conhecimento dos fatos; participação de associações através de atos voluntários; estar presente em audiências públicas apresentadas por diversos órgãos municipais, quando deverão explanar de que forma são empregados os recursos públicos; tomar conhecimento dos:

Plano Plurianual ( PPA ) - lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) - estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária.
Lei Orçamentária Anual ( LOA ) - estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO , detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.

quinta-feira, 7 de julho de 2011

Eleições 2012- CALENDÁRIO ELEITORAL- Vice-Prefeito e Vereadores de 2012.




1 de setembro de 2011
Quinta-feira

O parlamentar que pretenda sair do partido em que se encontra, deverá propor ação para que seja declarada a existência de justa causa. O presidente do partido deverá ser citado, para integrar o polo passivo do processo que justificará ou não a saída do parlamentar da sigla partidária, tudo na forma da Resolução 22.610/07 do TSE. No caso do parlamentar filiado saír do partido e levar consigo o mandato para outra sigla partidária, o presidente do partido pelo qual o parlamentar foi eleito, deverá propor contra ele, ação com pedido de decretação da perda do cargo eletivo em decorrência da desfiliação partidária sem justa causa.


de setembro de 2011
Sexta-feira

2 Os suplentes de vereadores devem redobrar a vigilância sobre os vereadores que irão mudar de partido. Caso realmente isso ocorra, sem a incidência de uma das hipóteses previstas na Resolução n° 22.610/07 do TSE, O partido político através do seu presidente municipal, tem o prazo de trinta dias contando da data do requerimento de desfiliação do parlamentar, para pedir, perante a justiça eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Caso o partido político não tome providência, poderá fazê-lo nos trinta dias subsequentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.


3 de setembro de 2011

Quinta-feira

A partir desta data até o dia 7 de outubro de 2011, você que nunca concorreu a cargo eletivo ou foi filiado a partido político e pretenda candidatar-se, deverá como primeiro caso escolher um partido político para se filiar. O ideal é que o partido escolhido possua ideologia com a qual você se identifica melhor, e ainda, se ele lhe proporciona condições de eleger um vereador com o número de votos que você acredita que irá conquistar. Todos os candidatos devem atentar para o fato de que, em 2012, haverá um maior número de cadeiras nas câmaras municipais, também haverá um maior número de candidatos, o que fará com que os candidatos que nas eleições municipais de 2008 tiveram determinada votação, tenham uma redução significativa em sua votação nestas eleições de 2012.


4 de setembro de 2011
Domingo

A partir desta data até o dia 7 de outubro, os candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e seus assessores devem: 1. Conferir a situação do candidato perante a Justiça Eleitoral, em especial com relação a filiação partidária e o domicílio eleitoral. Para maior tranquilidade, é sempre bom o candidato ter em mãos a certidão do cartório eleitoral que comprove a sua regularidade.

7 de setembro de 2011
Quarta-Feira

Os filiados a partidos políticos que foram candidatos na última eleição municipal de 2008, e que por algum motivo deixaram de prestar suas contas, devem observar que um dos motivos que levam o candidato a condição de inelegível, é ter deixado de prestar contas. Nas eleições municipais de 2012, o número de candidatos vai aumentar significativamente em todos os municípios brasileiros, face ao aumento de cadeiras nas câmaras municipais. Não deixe para a última hora, regularize já sua situação junto a Justiça Eleitoral. Veja na parte VI, como prestar suas contas.


17 de setembro de 2011- Sábado
Atenção:

Os partidos políticos que pretendam participar das eleições municipais de 2012, devem providenciar os Registros de seus Estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, até o dia 7 de Outubro de 2011, um ano antes das Eleições (Art. 4º da Lei n. 9.504/97). Os dirigentes de partidos são pessoas muito competentes, por isso esse prazos são sempre muito bem vigiados, mas nunca é demais, você também participar dos momentos importantes do seu partido político, e um desses é encontrar-se apto a participar das eleições municipais.

20 de setembro de 2011

Terça-Feira
Os dirigentes de partidos políticos devem atentar para o fato, de que a nominata a ser formada para o cargo de vereador nas eleições é bem maior. A falta de candidatos para compor a nominata leva o partido político ou coligação a não fazer nenhum candidato. Esta deve ser uma preocupação de todos, dirigentes e candidatos.

domingo, 26 de junho de 2011

O Brasil tem atualmente 155,4 mil pessoas milionárias! $$$$

O Brasil ganhou 8.700 milionários em 2010 - 24 por dia - e fechou o ano com 155,4 mil pessoas com mais de US$ 1 milhão disponível para investir, informou um levantamento publicada nesta quarta-feira feito pela Merrill Lynch com a Capgemini. O crescimento em relação ao número de milionários brasileiros em 2009 foi de 5,9%, e o país se manteve como a 11ª nação do mundo com mais milionários.
Em 2009, o Brasil tinha, segundo o estudo, 146.700 milionários. O forte crescimento econômico do país no ano passado, de 7,5%, foi um dos motivadores desta alta de milionários.
Segundo o estudo, a população mundial de indivíduos de alta renda se expandiu, em 2010, 8,3%, para 10,9 milhões de pessoas. O relatório aponta que a retomada da economia mundial contribuiu para a alta no ano passado, que voltou a avançar em níveis considerados mais sustentáveis. Os bens de milionários em todo o mundo cresceram 9,7%, atingindo um valor recorde de US$ 42,7 trilhões.
Estados Unidos, Japão e Alemanha ocuparam as primeiras posições no ranking, concentrando 53% dos milionários do mundo, ante 53,9% um ano antes. China, Grã-Bretanha, França e Canadá vieram a seguir. Apesar desta perda de espaço causado pelo forte crescimento das nações emergentes, o número de milionários nos Estados Unidos cresceu 8,3% e, assim, passou a contar com mais de três milhões de milionários -- o número exato é 3,104 milhões -- ou o equivalente à população de todo o estado de Alagoas.
A mudança mais importante no ranking foi a Índia, que pela primeira vez apareceu entre os doze primeiros, com 153 mil milionários, logo atrás do Brasil. A Itália, o único país que perdeu espaço entre os primeiros, caiu da nona para a décima posição.
Segundo o documento, a população de alta renda deve aumentar os investimentos em 2012, especialmente se a economia global mostrar sinais claros de uma recuperação sustentada, enquanto reduzem o portfólio em dinheiro e imóveis.
Entre as tendências reveladas no estudo, estão a de aumento de participação de jovens e de mulheres entre os milionários. De 2008 para 2010, a fatia de pessoas com 45 anos ou menos neste universo subiu de 13% para 17% do total, enquanto a de mulheres evoluiu de 24% para 27%.
Ásia tem mais milionários que Europa
O relatório conclui que o total de milionários na Ásia ultrapassou pela primeira vez o da Europa e deve superar o dos Estados Unidos nos próximos anos. Puxado pela China e pela Índia, o número de milionários residindo na região da Ásia e do Pacífico cresceu 10% em um ano e atingiu 3,3 milhões de pessoas, apenas cem mil atrás dos 3,4 milhões de americanos considerados milionários. O total na Europa é de 3,1 milhões de pessoas.
A riqueza total asiática cresceu 12%, atingindo US$ 10,8 trilhões, ultrapassando também a Europa e ameaçando a liderança de Estados Unidos e Canadá, cuja riqueza cresceu 9%, chegando a US$ 11,6 trilhões. Estados Unidos, Japão e Alemanha ainda concentram mais da metade dos milionários do mundo, mas o relatório mostra que a riqueza está se espalhando por mais países.
Riqueza na América Latina subiu 18% entre 2007 e 2010
Os milionários da América Latina tiveram melhor desempenho durante a recessão global que os muitos ricos de outras regiões. A combinação de políticas de investimento conservadoras com a forte recuperação na região ajudou aos milionários latino-americanos a minimizar as perdas nos últimos quatro anos, segundo o mais recente levantamento anual sobre a riqueza global realizado pela Merrill Lynch-Capgemini.
A riqueza combinada na região cresceu 18,1% entre 2007 e 2010, superando o ritmo de crescimento dos abastados da Ásia, que ficaram em segundo lugar entre os milionários que mais observaram crescimento em seu patrimônio, com elevação de 14,1%. Por outro lado, os ricos dos EUA viram o valor de seus ativos cair 0,8% to durante este período, enquanto os milionários europeus sofreram perda de 4,4% em seu patrimônio.
A América Latina tem demonstrado "capacidade de crescer de forma sustentada", afirmou David Wilson, da Capgemini Financial Services, um dos autores do levantamento. A região, sem dúvida, tem grandes áreas de pobreza e menos milionários que outras regiões. Menos de meio milhão de pessoas na América Latina tem patrimônio de US$ 1 milhão ou mais, estima o estudo.
A América do Norte é a região onde se encontram mais pessoas abastadas, com 3,4 milhões de milionários. Grandes bancos dos EUA e de outras regiões não têm ignorado a riqueza da América Latina. O estudo revelou que os assessores de investimento aumentaram na região à medida que as economias locais voltaram a crescer rapidamente após a crise global.
Brasil e México são os países onde estão as maiores concentrações de dinheiro. Mais de 40% dos milionários da AL vivem no Brasil, segundo a empresa britânica Standard Chartered.
Milionários compram mais obras de arte e artigos de luxo
Demandas por obras de artes, relógios, vinhos raros, carros caros, e outros investimentos não usuais cresceram de forma significativa em 2010, como mostram os níveis de riqueza da economia que crescem com o renascimento após crise financeira, segundo o Relatório da Riqueza Mundial de 2011.
As novas demandas surgiram principalmente nos mercados de países emergentes, principalmente na Ásia, que superou a Europa em número de milionários e riqueza ano passado. Os novos mercados ajudaram a impulsionar um renascimento nas áreas desses investimentos vazios, disseram os autores da pequisa.
Em tempo de pouco interesse em mercado voláteis, investimentos alternativos permitem que investidores diversifiquem comprando papéis com pouca relação com os mercados financeiros, ganhando assim, abrigo da turbulência nos mercados potenciais.
Coleções de luxo, como de barcos, carros e aviões foram quase um terço desses investimentos em 2010. As demandas chinesas por carros como Mercedes-Benz e Ferraris deram um salto ano passado.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/mat/2011/06/22/brasil-termina-2010-com-155-400-milionarios-ou-8-700-mais-que-no-ano-anterior-924752701.asp#ixzz1QRUEtqBE
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Conselho Nacional de Educação estuda revisão de regras para revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil

A presidenta Dilma Rousseff prometeu para o segundo semestre o lançamento do programa que pretende levar 75 mil estudantes brasileiros ao exterior com bolsas de mestrado, doutorado e graduação. Diante desse cenário de expansão da internacionalização do ensino superior, o Conselho Nacional de Educação (CNE) começa a discutir a revisão das regras para revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil. Hoje, o processo é burocrático e longo e, muitas vezes, quem retorna ao país depois de uma temporada de estudos no exterior não consegue ter o documento reconhecido, o que dificulta a atuação profissional em algumas áreas.
" Hoje esse serviço é quase personalizado porque cada instituição tem sua regra e cada departamento dentro dela tem as suas (Edward Brasil) "

Atualmente o processo ocorre de forma descentralizada: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que cabe às universidades públicas a tarefa de validar os diplomas obtidos em instituição estrangeira, seja de graduação, mestrado ou doutorado. Cada uma delas estabelece critérios próprios que podem incluir análise do currículo, prova ou mesmo a exigência de que o aluno curse disciplinas extras no Brasil. Em alguns casos, o estudante dá entrada no processo em mais de uma instituição para aumentar a chance de obter o diploma.
De acordo com o professor Paulo Barone, membro da Câmara de Educação Superior do CNE, as discussões ainda estão no começo, mas há o entendimento de que a revisão dessas regras é necessária.
- Por um lado há uma necessidade de pautar o processo por critérios de qualidade, por outro, uma dispersão de atividades, com critérios e concepções completamente diferentes dentro das instituições, o que torna o processo de revalidação excessivamente ineficaz - avalia.
Entre as possibilidades que estão em discussão está a de um reconhecimento mais facilitado no caso de estudantes que vão ao exterior com bolsas cedidas por órgãos do governo como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), já que, nesses casos, a qualidade do curso e das instituições estrangeiras já foi certificada para a concessão da bolsa. Há ainda a possibilidade de criar critérios comuns ou diretrizes gerais para que não haja tanta discrepância nos processos. Barone aponta que será necessário convocar todos os organismos e as instituições envolvidas no processo para articular a mudança.
- Hoje esse serviço é quase personalizado porque cada instituição tem sua regra e cada departamento dentro dela tem as suas. Se houvesse uma orientação geral, preservando a lógica da autonomia universitária, o processo poderia ser melhorado - avalia Edward Brasil, reitor da Universidade Federal do Goiás (UFG) que acaba de cumprir seu mandato como presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).
Além de demorado, os trâmites podem pesar no bolso do estudante. Em geral, as universidades cobram uma taxa administrativa para custear o processo. Não existe um valor pré-estabelecido: na Universidade de São Paulo (USP), por exemplo, é cobrado R$ 1.530, já na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) a taxa é R$ 315 no caso da pós-graduação.
" Se houvesse uma orientação geral, preservando a lógica da autonomia universitária, o processo poderia ser melhorado (Edwar Brasil) "

Saulo Chaves, 30 anos, cursou medicina no Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, em Cuba, e, ao retornar ao Brasil, em 2006, se surpreendeu com o processo que teria de enfrentar para poder revalidar o diploma e exercer a profissão no Brasil. Ele calcula que gastou cerca de R$ 4 mil com o pagamento de taxas e viagens para concluir o processo.
Todos os trâmites duraram quase dois anos até que ele foi aprovado em uma prova aplicada pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) para conceder a revalidação.
- É muito desagradável. Na época, era permitido fazer a residência médica antes da revalidação e nesse período eu não podia assinar nenhum documento porque não era reconhecido como médico. É muito frustrante, do ponto de vista profissional, não poder exercer [a medicina] vendo a carência do povo por atendimento - conta.
Hoje, Chaves trabalha no interior da Bahia. Ele foi morador de um acampamento de assentados da reforma agrária e viajou para Cuba com apoio do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O curso de medicina cubano tem o foco no atendimento preventivo comunitário, com princípios semelhantes ao Programa Saúde da Família, do governo brasileiro. Ele ressalta que faltam médicos com esse perfil para trabalhar nas zonas rurais do país e lamenta que o reconhecimento do diploma de brasileiros que estudam em Cuba seja tão difícil.
- Quando você coloca tudo em um caldeirão, a questão da qualidade do ensino é um problema e você precisa distinguir a formação recebida. Mas, no caso de Cuba, o sistema [educacional] é muito próximo - defende.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/educacao/mat/2011/06/24/conselho-nacional-de-educacao-estuda-revisao-de-regras-para-revalidacao-de-diplomas-estrangeiros-no-brasil-924761005.asp#ixzz1QRSdB8PN
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quarta-feira, 1 de junho de 2011

Novas regras para cartão de crédito


Hoje, dia 01 de junho de 2011, entra em vigor as novas regras a cerca das tarifas e anuidades de cartão de crédito.
Entre as vantagens, está à possibilidade de o consumidor comparar os preços das referidas empresas do citado sistema financeiro e assim escolher o produto que seja mais adequado.

Uma das inovações é que os bancos e as empresas de cartão de crédito terão que oferecer apenas duas opções de cartões, o básico e o diferenciado, associado a programas de benefícios e recompensas. No caso do cartão básico, a anuidade deve ser a menor entre todos os cartões ofertados. O cliente deve observar se vale a pena pagar o preço da anuidade do cartão diferenciado, levando-se em consideração os serviços oferecidos.
O mais relevante foi a redução de 80 tarifas para cinco: anuidade; emissão de 2ª via do cartão; retirada em espécie na função saque; no uso do cartão para pagamento de contas; e pedido de avaliação emergencial do limite de crédito. Essa limitação no número de tarifas passa a valer para os cartões emitidos a partir de 1º de junho de 2011. Para quem já tem cartão de crédito ou adquirir até 31 de maio deste ano, as cinco tarifas valem a partir de 1º de junho de 2012.
O valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser pago todos os meses vai subir dos atuais 10% para 15%, a partir do próximo dia 1º de junho deste ano. Esse valor sobe ainda para 20% a partir de dezembro de 2011.
O consumidor lesado tem várias instâncias para reclamar. A primeira é no próprio banco onde opera, na ouvidoria, sem prejuízo de vir ao Banco Central, Ministério Público ou Ministério da Justiça, Procons, para fazer sua reclamação, ou Advogado.

sábado, 21 de maio de 2011

Os cargos Técnicos entre os melhores na conquista do emprego!

Cargos técnicos operacionais são os que têm mais escassez de talentos no mercado de trabalho brasileiro atualmente. A avaliação é da Pesquisa Anual de Escassez de Talentos, da empresa de soluções em mão de obra ManpowerGroup, que identificou que os as funções de técnicos em produção, operações, engenharia e manutenção, seguidos por engenheiros e motoristas, são as que apresentam maior deficit de profissionais.

Na comparação com os resultados da pesquisa apresentados no ano passado, o técnico continua como a profissão com maior incompatibilidade entre qualificação disponível e perfil demandado. Trabalhadores de ofício manual e operadores de produção deixaram de ocupar o topo da lista e passaram, respectivamente, a oitava e a quinta posições do ranking de 2011.

A pesquisa identificou que 57% dos 876 empregadores brasileiros ouvidos pelo estudo encontram dificuldade em preencher funções e posições críticas dentro de suas organizações. Segundo a pesquisa, um em cada três empregadores do mundo se depara com diversos problemas na busca por talentos que ocupem postos em aberto.

Aproveito o ensejo para dar os parabéns, a melhor escola técnica do Estado do Rio de Janeiro, ETCampos, onde tenho um orgulho muito grande de Trabalhar como professor!

sexta-feira, 22 de abril de 2011

Homenagem ao amigo suplente de vereador Márcio "Da Vicente"

Por mais que nosso Blog não tenha um condão de prestar serviços de noticiários, não poderia deixar prestar uma homenagem a um amigo, que cheio de sonhos e ainda muito jovem se despede da vida.

Marcio da Vicente, como ficou conhecido nas ultimas eleições para vereador na Cidade de Campos dos Goytacazes, tinha um futuro brilhante, jovem, preocupado com o bem comum, era uma das esperanças de nossa Cidade em “renovar”, uma política velha e arcaica, que não costuma dar espaço para o novo.


Espero Márcio, que o que plantou aqui na Terra com sua alegria e confiança não se apague e nem seja esquecido, você acreditou e por certo conseguiu.

Dedicou parte de sua vida a Política,
Para Aristóteles a Política é a ciência mais suprema, a qual as outras ciências estão subordinadas e da qual todas as demais se servem numa cidade

QUEM ACREDITA SEMPRE ALCANÇA!

quarta-feira, 20 de abril de 2011

Porque muitos planos no Brasil falham?

Vimos com clareza no texto de Stephen Kanitz, intitulado “um país mal administrado”, que apenas a visão econômica não basta para elevar o crescimento do pais, visto que uma nação como o Brasil, com uma população enorme e recursos naturais, não tem na verdade um problema econômico, é sim muito mal administrado.

Com efeito, nossos executivos e ministros não são formados nem tampouco tazem experiência do campo privado para a área de administração pública, assim fica difícil apenas com a teoria, administrar um funcionalismo público do tamanho do Brasil e ainda uma população gigantesca.

Considerando que às indicações políticas não tem sido por qualidade técnica e sim por amizade e vínculos políticos.

Surgiram no Brasil desde a década de 50 várias experiências de planejamento, como o plano de metas no Governo Kubitschek, se aprofundando no período militar, havendo uma evolução passando pelo modelo de Estado neoliberal herdado.

Importante destacar como princípio básico, o fato que todas as decisões têm um custo de operação e se equivocadas, demandam a absorção de custos de oportunidade econômicos e políticos.



No vídeo do Professor Renato Peixoto Dagnino, que fala sobre Planejamento Estratégico Governamental, ele trata justamente da importância de se formar Gestores Públicos, e destaca que os Estado brasileiro que tem que crescer no âmbito do serviço público.

O objetivo de manter o capital vem atrelado com a intenção de modificar a situação de desigualdade social.

Explica através de problema, que o Estado esta para resolver problemas da população, porém o que é problema para uma esfera da população, não será para outra, havendo para resolver o problema ter primeiro o diagnóstico, para depois fazer o planejamento.

O objetivo é de descrever a realidade, causas do problema, para depois criar o planejamento, momento normativo, parte que digo eu gostaria que a situação fosse dessa forma buscando uma transição do Estado herdado para o Estado necessário.

Desta forma, muitos planos no Brasil falham:

1- Falta de capacidade administrativa, experiência prática do Poder Executivo, que em regra não tem formação, especialização, ou experiência para administrar, e suas indicações para secretariado e ministérios não seguem esse crivo técnico.

2- Falta uma técnica de diagnóstico do problema para depôs se planejar.

3- Temos ainda poucos gestores públicos formados trabalhando no Estado brasileiro, tendo que aumentar mais o quadro do funcionalismo público.

UNIRIO- Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal
Matéria: Planejamento Estratégico Governamental.
Aluno: Vinícius Chagas Madureira

Análise acerca da proteção social promovida pelo Estado.

Acerca da proteção social promovida pelo Estado, ainda comungo das minhas idéias e pesquisas feitas em minha monografia no bacharelado.

Os direitos sociais, que em sua maior parte são direitos que exigem prestações positivas do Estado, sofrem, muitas vezes, uma aguda crise de efetividade, daí torna-se, inevitável a necessidade de se ingressar em juízo reclamando proteção a estes direitos. Entretanto, será possível pedir judicialmente que a administração realize algum destes direitos que se caracterizam por exigirem políticas públicas do Estado? Será possível ingressar em juízo pedindo um tratamento médico? Ninguém duvida que sim. Entretanto, será possível reclamar judicialmente a proteção do direito ao lazer? Qual o limite do controle judicial na esfera das omissões do poder administrativo, a relevância do assunto entra no aspecto de evitar o “choque” entre os respectivos poderes o Judicial e o Administrativo.

É certo que a administração pública goza, em suas atividades de um certo grau de discricionariedade. A fonte da discricionariedade é a lei, é um espaço livre que a administração pública dispõe dentro da própria lei, isto significa que os poderes do administrador público estão regrados pelo sistema jurídico vigente, não podendo ultrapassar os limites que a lei traça a sua atividade sob pena de ilegalidade. Quando a atividade é determinada, o poder da administração é vinculado, porque a lei não deixou opções.

O exercício do poder discricionário ou a adoção de uma ou outra solução é feito segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade definidas pelo legislador. Neste campo relacionado aos atos comissivos do Estado só caberá o controle judicial se o ato do administrador for ilegal, desrespeitando ou o limite da sua discricionariedade ou desrespeitando o ato vinculado. Com o poder judiciário decidindo questão de discricionariedade administrativa, baseado em omissões administrativas, ou seja, por deixar de fazer algo, tem-se um conflito constitucional da separação dos poderes, como dita o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ” São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

A despeito da grande evolução da doutrina e jurisprudência em torno dos mecanismos judiciais de fiscalização do atuar do poder público na seara de seus atos comissivos, é clara a necessidade de uma análise, dos instrumentos legais existentes a cerca de que se estabeleça um limite claro, objetivo e legal em relação o controle judicial na esfera de omissões legislativas.

Os direitos prestacionais, ou aqueles que tem, por objeto prestações positivas materiais do Estado, mais notáveis nas área de saúde, educação, infância e juventude.

Sendo assim analisa-se o poder judiciário, do ponto de vista de conceitos da hermenêutica tais como os da efetividade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade , dever de boa administração e o postulado de respeito aos direitos fundamentais, possibilitando ao judiciário de reconhecer e implementar estas posições jurídicas.
Admite-se que o núcleo sindicalizável de tais direitos reside na idéia de “mínimo existencial”. O mínimo existencial derivado do principio da dignidade da pessoa humana, núcleo de nosso direito fundamental, é apresentado como conceito que permite ao judiciário afirmar a prioridade de certas posições jurídicas em face da discricionariedade, reconhecida a o poder Executivo ou Administrativo.

Em tempos modernos, onde as discussões sobre aquecimento global, escassez de água e combustíveis fósseis ganham relevo no cenário internacional, pode-se afirmar que os direitos fundamentais jamais estiveram, em todo o seu período histórico, tão na ordem do dia.

Ademais o reconhecimento progressivo de novos direitos fundamentais adquiriu um caráter cumulativo, fruto de constantes reivindicações concretas dos indivíduos, geradas por situações de agressão a bens fundamentais e elementares do ser humano. A acumulação de novos direitos reconhecidos como fundamentais acabou por influenciar o seu conteúdo e a própria maneira de se alcançar o maior grau de efetividade daqueles direitos positivados no ordenamento jurídico-constitucional.

É justamente neste contexto que assume relevo o comportamento ativo do Estado na efetivação dos direitos fundamentais sociais, buscando o bem-estar social dos indivíduos. Essa dimensão positiva que norteia a atuação estatal no sentido de viabilizar as prestações de saúde, educação, assistência social, trabalho e outros, revela a transição das liberdades formais abstratas para as liberdades materiais concretas, aproximando os direitos fundamentais sociais do conceito material do princípio da igualdade.

Como a efetivação dos direitos fundamentais sociais, via-de-regra, depende de uma prestação material do Estado, vinculada à melhoria e distribuição dos recursos existentes, bem como à busca e criação de meios e bens essenciais para o uso dos indivíduos que deles necessitam, não se pode desconsiderar o caráter econômico dessa atuação estatal, condicionada, portanto, à disponibilidade de recursos financeiros.



REFERÊNCIAS


ABNT.Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 14724:2002

GOUVÊA, Marcos Maselli- O controle judicial das omissões administrativas: novas perspectivas de implementações dos direitos prestacionais/ Rio de Janeiro: Forense, 2003.
MADUREIRA, Vinícius Chagas. Controle Judicial das omissões administrativas/ Trabalho monográfico- Universidade Candido Mendes- Campos dos Goytacazes/RJ, 2007.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional/ 9ª ed. Atualizada com a EC nº 31/00. São Paulo: Atlas 2001.
DORIS, Ricardo, Teoria dos Direitos Fundamentais/ 9ª ed. São Paulo: Renovar 2001.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito administrativo/ 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.

ZIPPELIUF, Reinhold. Teoria Geral do Estado/ 3ª ed. Lisboa: Serviço de educação, 1997.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes.Direito Constitucional/ 2ª ed. Coimbra: Almedina,1998.

JÚNIOR, Américo Bedê Freire. O controle Judicial de Políticas Públicas/ 1ª ed. São Paulo: RT, 2005.

BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais e o Princípio da dignidade humana/ 1ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

SARLET, Ingo Wolfgang Sarlet. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais/ 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2004.

SARLET, Ingo Wolfgang Sarlet. A Eficácia dos Direitos Fundamentais/ 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2001.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional/ 2ª ed. São Paulo: Malheiros,2000.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito Constitucional/ 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

NETO, Diogo de Figueiredo Moreira.Legitimidade e Discricionariedade/ 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense,2001.

UNIRIO- Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal
Matéria: O Estado e Problemas Contemporâneos.
Aluno: Vinícius Chagas Madureira.

Comentários acerca da Matriz Marxista

A matrix marxista tem como principio as lutas de classes sociais refletidas no estado, de maneira que este poder é exercido pela classe dominante, no caso a burguesia.

De acordo com Marx, o movimento da história não seria aleatório ou indeterminado, nem contínuo, se desenvolvia na verdade por meio de contradições, de forma dialética, que se desenvolve no plano das riquezas sociais.

As classes sociais quando entram no processo produtivo causa um resultado da divisão social do trabalho.

Então a classe fundamental de uma sociedade, é aquela ligada ao modo de produção dominante.

As forças produtivas se resumem, ao trabalho humano e meios de produção, já as relações de produção, que exerce o mando e controle do processo de produção, classe social.

O filme “Tempos Modernos” demonstra bem essa visão de exploração do trabalho humano, como meio de produção, onde ocorre um sistema de linha de montagem e especialização do trabalho, com trabalhos monótonos e cansativos, o filme também relata a diferença entre os trabalhadores explorados das industrias, que trabalham para sustentar o luxo dos burgueses.

Para Marx a ideologia dominante seria a ideologia de sua classe dominante, no caso a ideologia da burguesia, classe fundamental da sociedade industrial, proprietária dos meios de produção, e quem transforma todos os fatores de produção em mercadoria.

Além de transformar os fatores em mercadoria, o trabalho humano também vira mercadoria, se dando um valor, a chamada “mais-valia”, na qual a lógica dos capitalistas seria sempre extrair mais dos seus trabalhadores, acumulando capitais, e acumulando riquezas.

Para Marx, todo Governo em uma sociedade de classes seria uma ditadura da classe dominante, porque o estado existia, por causa desta classe, assim, a sociedade vive em uma ditadura da burguesia.

Marx tinha como perspectiva, o comunismo, no qual o proletariado utilizaria a força do Estado para acabar com a sociedade de classes, estabelecendo igualdade entre os homens, podendo os homens serem iguais na abundancia, podendo desenvolver o potencial humano, assim o próprio Estado deixaria de existir, pois perderia sua função, que seria de garantir a dominação de uma classe sobre as demais.






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Referências:

COELHO, Ricardo Corrêa, Estado governo e Mercado, Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração, UFSC, Brasília: CAPES:UAB, 2009, pág. 41 a 50.



Curso: Especialização em Gestão Pública Municipal
Nome: Vinícius Chagas Madureira
Matéria: Estado, Governo e Mercado

Os Aspectos Fundamentais da Matriz Liberal

Para entendermos a base do fundamento liberal, é necessário estudarmos os filósofos que de forma conjunta montam a matriz do pensamento liberal, quais são: Thomas Hobbes, John Locke, Montesquieu e Jean Jacques Rousseau.

É sobre modo importante ressaltar, que os indivíduos da sociedade, autorizam, formando o contrato social, que funda a sociedade civil, a construção de um Estado para, precipuamente, assegurar os direitos naturais, aqueles conjuntos de regras inatas à natureza humana, as quais todas as pessoas devem obedecer, tornando o Estado Legítimo.


O Direito Natural, conhecido por meio da razão, constitui a única base legítima do Direito Civil.

Desta forma, analisando os pensadores, se estabelece uma separação de Estado e sociedade civil, entre esfera pública e privada.

Ao construir este Estado, os indivíduos não renunciam aos direitos naturais (ao contrario de Hobbes), pelo contrario, o Estado garante a existência dos direitos naturais, sendo esses irrenunciáveis o direito à liberdade e a propriedade, por ser todos os indivíduos iguais.

O Estado de natureza, onde o ser humano detinha uma enorme liberdade e independência, não havendo nem bem, nem mal, nem a noção do justo ou injusto, foi abandonado pelos indivíduos, para viverem sob o domínio do Estado. Por segurança e para a proteção dos bens e da vida de cada um, levou a humanidade a celebrar um pacto, dando origem ao Estado.

Para Hobbes que considera o Estado de natureza como estado de guerra, como retratou em seu trabalho, O Leviatã, os homens trocaram a liberdade civil e a independência pela segurança, obrigando-se mutuamente a submeter ao poder do Estado.

Montesquieu e Rousseau discordam de Hobbes, não considerando o estado natural como estado de guerra, sendo, o estado de guerra seria posterior ao estado de natureza. Locke também tinha opinião distinta, porém o importante é que todos concordavam que, sob a ordem civil os direitos naturais dos indivíduos seriam preservados.

Desta feita, os direitos humanos inalienáveis, preservação da liberdade e da propriedade, seria considerada, cláusula pétrea de qualquer contrato social, senão seria contraria a existência do próprio Estado.

Desta forma a legitimidade do Estado que era dada a explicação da dominação dos reis e príncipes, passou para uma noção de representação popular, fundamentando o poder político.

Esse poder de agora, seria delegado pelos governados, e não mais por unção de Deus, abrindo caminho para o surgimento da democracia nos Estados Liberais, consagrando o princípio da soberania popular.

Porem, a democracia era tida no princípio como governo da maioria, desconhecendo limites, já o liberalismo o poder do Estado seria sempre limitado pelos direitos naturais.

Para evitar este risco os liberais recomendariam não só a restrição do direito de participação política às classes educadas e proprietárias, como a garantia de direito de expressão para as minorias.


Referências:

COELHO, Ricardo Corrêa.O público e o Privado na Gestão Pública-
Florianópolis- Departamento de Ciências da Administração- UFSC; Brasilia:
CAPES:UAB, 2009, pág:31ª 39.

MOTTA, Adail Ribeiro. Os pressupostos da filosofia liberal em
Locke.Disponível em:
http://direito.newtonpaiva.br/revistadireito/docs/prof/12_ProfAdailMotta.pdf.
Acesso: 05 de fevereiro de 2011, às 20:30.

BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos. Trad. De Carlos Nelson Coutinho. Rio
de Janeiro: Campus, 1992.

Curso: Gestão Pública Municipal
Disciplina: Estado, Governo e Mercado
Nome: Vinícius Chagas Madureira

A democracia nos anos 80 e 90 e a preponderância do modelo Neoliberal

Passo a expor meu ponto de vista a cerca da democracia nos anos 80 e 90 e a preponderância do modelo de Estado neoliberal.

Não que eu discorde do modelo do Estado neoliberal, só que fazendo uma análise crítica de todos os modelos de estado pelo qual nos passamos no decorrer da história, Feudal, absolutista, liberal, bem estar comum, entre outros, me vem à pergunta. Por mais que hoje em dia nós vivamos em um mundo globalizado aonde a crise em um determinado país chega ao conhecimento de outro em fração de segundos, o que determina a mudança do Estado no mundo? Quem determinou que por um dado momento da história o modelo de “estado liberal”, depois o do “bem estar social” e agora o modelo “neoliberal”, é o correto para ser implantado em nosso país!
Bem sabemos que o modelo de estado no qual nós vivemos é o que define a forma de governo, afetando diretamente o caminho da solução de problemas.

Por mais que seja extremamente relevante o estudo de forma global dos problemas, fiscais, financeiros, culturais entre outros dos países do mundo, para que possamos desta forma achar o melhor caminho para o nosso, existem peculiaridades intrísecas ao nosso país, ou até mesmo podemos buscar soluções e formas de governo e ate mesmo modelos de estado diferente do modelo norte americano.

O modelo de estado sempre muda com o tempo e o atual sempre parece melhor que o anterior.

É sabido que o Brasil não tem uma tradição democrática, partindo da análise da república brasileira como um todo, contudo, apesar das deficiências foi importante a consolidação democrática que vivemos em nosso país na década de oitenta, e observamos também o predomínio do neoliberalismo na década de noventa.

O Brasil que vinha de décadas anteriores a oitenta, experimentado um conjunto de regimes autoritários, marcados pelo populismo e nacionalização do mercado, enfrentou vários problemas referente à democratização, crise econômica e inflação.

De acordo com o texto de Francisco de Oliveira, “A Dominação Globalizada”, quem faz política, impõe sua agenda de questões, sobre as quais desenrolam os conflitos.

Destacamos neste período que, a adoção de uma agenda de reformas e privatizações se fez em meio às pressões criadas pelo cenário externo do período, em que ocorreu uma aceleração do processo de globalização, ao mesmo tempo, que a volatividade financeira causava um conjunto de crises de liquidez internacional, “financeirização”.

Vinícius Chagas Madureira- Artigo Curso Especialização Gestão Pública- Disciplina Desenvolvimento e Mudanças no Estado Brasileiro.

Análise da República Velha e a Era Vargas

Destaco na época da chamada República velha que teve como marco o fato do País ter sido governado por bacharéis em Direito, onde houve a elaboração da constituição de 1891, inspirada na Constituição Norte Americana, com seus autores principais os famosos Prudente de Morais e Rui Barbosa. Como relata o texto destacado pela colega Edna Oliveira, a referida Carta Magna, tinha um modelo bastante descentralizador, com notória autonomia para os municípios e os estados. Dessa forma, o modelo presidencialista, tinha como destaque a eleição direta dos membros do poder executivo e legislativo, porém, o voto, um assunto citado pela colega Bianca Damasceno, merece destaque.

O voto não era secreto, o que de acordo com o vídeo república velha de Boris Fausto, levava a uma pressão muito forte por parte de alguns candidatos, com intuito de adquiri-lo e se elegerem, mulheres, analfabetos, religiosos e indígenas não podiam votar.

A forte política regional, também levantado por Kátia Santos, mostra as elites estaduais que manipulavam o processo eleitoral do país, não havendo espaço para candidatos independentes. Período marcado pelo coronelismo, líder político que dominava a política local, onde exerciam o único elo de ligação, entre população e poder estatal, o que gerou na época muitas revoltas.

O Estado, como descreveu em sua participação neste fórum Gláucia Silva, passou a ter como responsabilidade a área da educação, época na qual foram criadas diversas, escolas públicas de ensino fundamental e intermediário.

Em 1930, Getúlio Vargas obteve condições favoráveis visto a crise de 1929, que arruinou muitos fazendeiros, toma posse como Presidente da República, pondo fim à república Velha.

Destaco o segundo período do Governo de Vargas, com orientações nacionalistas, implantando a busca pelo monopólio do petróleo, com a criação da Petrobrás, e pela progressiva radicalização política, de forma plausível o colega Cláudio Heringer, cita ainda a lei de sindicalização, a Consolidação das Leis Trabalhistas, regime de previdência, salário mínimo e criação e fortalecimento de estatais como a Vale do Rio Doce.

A verdade que é impossível estudar Brasil sem lembrar de Vargas, líder que transformou o Brasil, no plano político, econômico e administrativo e cultural.

Em 1937 Getulio Vargas começou a Governar o Brasil na forma de Ditadura, tendo sido derrubado em 1946, voltando “ nos braços do povo” em 1950.

Temos como características da Era Vargas, a identidade Nacional, uma centralização que transferiu o poder dos estados para governo central. A economia cresceu com indústrias e urbanizações. Foi criado Ministério da justiça, do Trabalho, o estado passou a regular o trabalho dos profissionais e estrutura sindical.

Análise do desenvolvimento econômico da era Juscelino Kubitschek e a Ditadura Militar: do golpe até o General Médici.

A Era JK(1956-1961)

Este período pós-guerra é o início da fase de internacionalização da economia mundial através de empresas multinacionais. No Brasil houve um enorme crescimento econômico com o estabelecimento do Plano de Metas que visava tornar o Brasil atraente aos investimentos estrangeiros para implementação de indústrias de grande porte em diversos setores da economia(energia, transportes, construção civil, mineração, indústria automobilística etc.), além da criação de incentivos cambiais, tarifários, fiscais e de crédito, que atraíram os investimentos tanto sob a forma de implementação industrial como de empréstimos financeiros. Todavia, o custo desse salto desenvolvimentista ocasiona o aumento da dívida externa, da inflação, concentração de pólos industriais na região sudeste(efeito: desigualdades regionais), grande desenvolvimento e construção de rodovias(no lugar das ferrovias), afastamento da Capital do Brasil do centro econômico e populacional, entre outros.

João Goulart(1961-1964)

Nesse período, o Brasil passa a viver uma crise política iniciada com a renúncia de Jânio Quadros. A posse de Goulart ocorreu após a instalação do parlamentarismo(que diminuiu os poderes do presidente). Essa manobra foi engendrada pelo militares e partidos conservadores que foram contra as reformas de base(sistema tributário, bancário, eleitoral, educação, saúde e reforma agrária). A proposta nacionalista foi tachada de comunista pelos oposicionistas do Governo de 'Jango', sendo pretexto para o golpe militar de 1964.

Ditadura Militar(1964-1985)

Durante a ditadura militar, o padrão de desenvolvimento conhecido como substituição de importações ainda ditava os rumos da política industrial brasileira. Nesse período, a estrutura produtiva passou a ser dominada por três grande agentes, sendo por isso conhecida como 'Tríplice Aliança'. Esses agentes eram: o capital estatal, o capital privado nacional e o capital transnacional. O capital estatal era dominante nos setores de infraestrutura e de bens de produção, tais como: siderurgia, indústria química, mineração, energia e telecomunicações(Exemplos de companhias estatais surgidas nesse período: Siderbras, Eletrobras, TElebras etc.). O capital privado nacional: setor de bens de consumo, tais como: têxteis, alimentos e calçados, que exigiam menores investimentos em tecnologias. Em alguns setores, o capital nacional se integrava ao circuito produtivo dos conglomerados internacionais(Ex: produção de autopeças). As empresas transnacionais destacavam-se principalmente no setor de bens de consumo duráveis. O setor automobilístico foi o grande destaque do período.
Essa estrutura em tripé garantiu ao país elevadas taxas de crescimento, em especial durante os anos do chamado 'Milagre Econômico'(1967-1973). Entretanto, no fim da década de 70 os EUA elevaram as taxas de juros no mercado internacional, aumentando a nossa dívida externa e reduzindo o investimento de empresas estrangeiras no Brasil. Os produtos do mercado interno ficaram mais caros, houve um aumento do arrocho salarial, desvalorização cambial, entre outros. Essa situação agrava-se com as chamadas 'crises do petróleo'(1973 e 1979, respectivamente). Nesse cenário, a economia passa por grande recessão em todo mundo. No Brasil, vê-se o Estado perdendo a capacidade de continuar investindo na modernização industrial e mesmo de realizar a manutenção necessária ao funcionamento dos setores sob o seu comando. O resultado foi imediato: as estradas se deterioraram, a oferta de energia permaneceu estagnada etc. Por todas essas razões, a década de 80 ficou conhecida como a "década perdida"., ou seja, uma década marcada pela desaceleração do crescimento da economia, pela diminuição da oferta de empregos, pela escalada inflacionária e por graves crises sociais.

Em resumo: O ano de 1956 inaugurou uma nova etapa do desenvolvimento industrial brasileiro no governo de Juscelino Kubitschek. Foi implantado no Brasil um novo modelo de desenvolvimento, que buscava diminuir as distâncias tecnológicas em relação aos países mais industrializados - desenvolvimentismo. O Estado criou condições favoráveis, sobretudo na indústria, atraindo, assim, as empresas multinacionais.

Após o 'Golpe de 64', os governos militares retomaram o modelo desenvolvimentista , mas foram protecionistas nos setores considerados estratégicos. Durante esse período, o aumento nos juros internacionais, a má gestão do dinheiro captado no exterior e a incapacidade de o governo brasileiro saldar seus compromissos externos com recursos internos levaram a uma ampliação significativa da dívida externa: entre 1970 e 1984, por exemplo, seu valor saltou de 5 bilhões de dólares para 90 bilhões, conforme cit. em 'Brasil - uma nova potência regional na economia-mundo', Bertha K. Becker e Cláudio A. G. Egler. Rio de Janeiro., Bertrand Brasil, 1993, p.238. Além disso, nesta época eram altos os índices de inflação e de desemprego e baixos os níveis de crescimento do PIB. Esse quadro levou ao esgotamento do modelo desenvolvimentista baseado entre outros fatores, no financiamento externo e no investimento estatal nos setores produtivos.
À toda evidência, fato é que nos períodos em discussão apenas uma minoria dos brasileiros, formada pelas elites e pelas camadas médias urbanas, conheceu os benefícios desse crescimento. Para o restante da população, sobrou apenas a espoliação do trabalho duro e mal remunerado, além da oferta de serviços públicos bastante ineficientes em áreas essenciais como saúde, habitação e educação.
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