Programa Seus Direitos ds OAB Campos, pela TV Diário.

Hoje participei como Presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB- Campos-RJ,  do programa Seus Direitos.
O programa de hoje em razão da semana do Microempreendedor Individual,  foi sobre Direito Empresarial.
Conforme prevê o artigo 966 do Código Civil,  e a lei complementar 128/2008, Microempreendedor Individual é  aquela espécie de empresário que circula capital bruto de até 60 mil reais por ano,  podendo ter um funcionário,  não podendo ter outra empresa,  ou ser sócio.
O MEI não precisa de contabilidade formal,  nem contador,  precisa apenas de controle simplificado.
Tem direitos empresariais e previdenciarios.